Questões Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Fiscal Sanitário III

Q3582516

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582516 Saúde Pública

A vigilância sanitária desenvolve diferentes tipos de inspeção conforme a finalidade e o contexto da ação fiscalizatória, cada uma com características e objetivos específicos. Sobre os tipos de inspeção em vigilância sanitária, assinale a alternativa correta:

A

A inspeção de investigação é competência concorrente entre vigilância sanitária e vigilância epidemiológica, devendo ser realizada conjuntamente por equipes mistas sempre que envolver produtos ou serviços sujeitos à regulação sanitária.

B

A inspeção de rotina deve seguir cronograma fixo estabelecido anualmente, não podendo ser antecipada ou postergada mesmo em situações de risco iminente à saúde pública que justifiquem alteração do planejamento.

C

A inspeção de licenciamento deve ser realizada obrigatoriamente após o início das atividades do estabelecimento para validar as condições operacionais reais, podendo resultar na cassação da licença se identificadas não conformidades significativas.

D

A inspeção de denúncia exige sempre a identificação do denunciante nos autos do processo, garantindo o contraditório e permitindo ao fiscalizado conhecer a origem das informações que motivaram a ação fiscalizatória.

E

A inspeção de rotina é realizada periodicamente para verificar o cumprimento da legislação sanitária, enquanto a inspeção de denúncia é motivada por informações sobre possíveis irregularidades, a de licenciamento visa à concessão de autorizações e a de investigação apura eventos adversos ou surtos.

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Q3582517

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582517 Direito Sanitário

A vigilância sanitária, em sua atuação, deve pautar-se em princípios e conceitos fundamentais para a proteção da saúde da população. Nesse contexto, o conceito de "risco sanitário" é central e pode ser compreendido como:

A

A certeza da ocorrência de um dano à saúde, devido à exposição a um agente biológico.

B

A probabilidade de ocorrência de uma doença não transmissível na população.

C

A possibilidade de ocorrência de um surto epidemiológico em uma determinada localidade.

D

A probabilidade de ocorrência de um evento adverso que pode afetar a saúde humana.

E

A incerteza da ocorrência de um evento adverso em um ambiente de trabalho.

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Q3582518

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582518 Direito Sanitário

Os códigos sanitários estaduais e municipais complementam a legislação federal. Sobre a hierarquia das normas sanitárias, assinale a alternativa correta:

A

As normas federais limitam-se a princípios gerais, cabendo aos estados e municípios total liberdade para estabelecer critérios específicos de fiscalização.

B

As normas estaduais e municipais têm validade apenas em situações não previstas na legislação federal, sendo subsidiárias e temporárias.

C

As normas municipais aplicam-se apenas a estabelecimentos de pequeno porte, ficando empresas de maior complexidade sujeitas exclusivamente à legislação federal.

D

As normas estaduais prevalecem sobre as federais em questões de vigilância sanitária, por se tratar de competência descentralizada exclusiva dos estados.

E

As normas municipais podem ser mais restritivas que as estaduais e federais para proteção da saúde local, desde que não contrariem princípios e diretrizes superiores estabelecidos.

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Q3582519

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582519 Legislação Municipal

O art. 48, do Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993), estabelece que as infrações às disposições legais e regulamentares, de ordem sanitária, prescrevem em:

A

Três anos.

B

Um ano.

C

Oito anos.

D

Cinco anos.

E

Dez anos.

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Q3582520

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582520 Direito Sanitário

As ações de vigilância em saúde ambiental visam o conhecimento e detecção de mudanças nos fatores determinantes do ambiente. Sobre esse componente da vigilância, assinale a alternativa correta:

A

Desenvolve-se através da avaliação de riscos ambientais ocupacionais, monitoramento de agentes químicos e físicos nos ambientes de trabalho e controle de exposições populacionais.

B

Visa detectar mudanças nos fatores ambientais que interferem na saúde humana, incluindo vigilância da qualidade da água, ar, solo, desastres naturais, substâncias químicas e fatores físicos.

C

Realiza-se mediante estudos epidemiológicos ambientais, investigação de agravos relacionados ao meio ambiente e implementação de medidas de proteção coletiva.

D

Abrange a vigilância de ecossistemas urbanos e rurais, identificando fatores de risco relacionados ao saneamento básico, gestão de resíduos e controle de vetores.

E

Concentra-se no monitoramento de poluentes atmosféricos e contaminação hídrica, desenvolvendo ações preventivas através de análises laboratoriais e controle de fontes poluidoras industriais.

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Q3582521

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582521 Saúde Pública

As ações corretivas são fundamentais para efetividade da vigilância sanitária. Sobre a implementação de ações corretivas, assinale a alternativa correta:

A

Devem ser proporcionais ao risco identificado, tecnicamente adequadas, economicamente viáveis e acompanhadas de cronograma de execução com prazos definidos.

B

Baseiam-se em diretrizes técnicas padronizadas nacionalmente, aplicando soluções uniformes independentemente das especificidades locais ou características do estabelecimento.

C

Fundamentam-se em análise custo-benefício prévia, priorizando medidas de menor impacto financeiro sobre considerações de eficácia técnica ou urgência sanitária.

D

Orientam-se por protocolos setoriais específicos, seguindo sequência hierárquica de implementação, desde medidas estruturais até procedimentais.

E

Desenvolvem-se através de planos de adequação negociados, estabelecendo compromissos mútuos entre fiscalização e estabelecimento para correção gradual.

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Q3582522

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582522 Saúde Pública

O exercício da cidadania permeia as ações de vigilância sanitária. Sobre a relação entre cidadania e vigilância sanitária, assinale a alternativa correta:

A

O profissional sanitário concentra-se na execução de protocolos técnicos, mantendo distanciamento profissional para preservar imparcialidade nas decisões.

B

O fiscal exerce primordialmente função fiscalizatória especializada, concentrando ações na verificação de conformidade normativa e aplicação de penalidades quando necessário.

C

O agente de vigilância focaliza procedimentos administrativos padronizados, garantindo uniformidade de tratamento através de rotinas pré-estabelecidas.

D

O servidor público sanitário desenvolve atividades técnicas específicas, priorizando aspectos científicos e regulamentares sobre questões de relacionamento interpessoal.

E

O fiscal sanitário atua como agente promotor de direitos, orientando sobre normas sanitárias, esclarecendo dúvidas e contribuindo para proteção da saúde coletiva.

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Q3582523

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582523 Direito Sanitário

Em relação à graduação das infrações, de acordo com o Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993), analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As infrações de natureza sanitária se classificam em levíssimas, leves, graves e gravíssimas.

(__)Para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta, dentre outros, os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

(__)Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − V − V.

C

V − V − F.

D

V − F − F.

E

F − F − V.

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Q3582524

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582524 Direito Administrativo

O ato administrativo é a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade e exerce suas competências. No contexto da fiscalização sanitária, o auto de infração e os termos de intimação são exemplos de atos administrativos que geram efeitos jurídicos. Sobre as características e validade desses atos, é correto afirmar que:

A

O auto de infração é um ato administrativo vinculado, que não permite a avaliação do fiscal sobre as circunstâncias do caso concreto.

B

O auto de infração é um ato administrativo unilateral, que não pode ser contestado pelo administrado, constituindo decisão definitiva.

C

O auto de infração e a intimação sanitária não geram efeitos jurídicos, sendo apenas comunicados informais sem caráter coercitivo.

D

O auto de infração sanitária e os termos de intimação são atos administrativos que, para serem válidos, devem ser escritos, motivados, com descrição detalhada da infração e da norma violada, respeitando o devido processo legal.

E

O auto de infração sanitária dispensa motivação, desde que assinado por autoridade competente, pois é pautado no poder de polícia da Administração Pública.

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Q3582525

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582525 Direito Sanitário

As penalidades aplicáveis às infrações sanitárias constituem instrumentos importantes para assegurar o cumprimento das normas de saúde. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.As penalidades sanitárias podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, levando em consideração a gravidade da infração e as circunstâncias específicas do caso.

PORQUE

II.A aplicação cumulativa de penalidades aumenta a efetividade da ação fiscalizatória, prevenindo a reincidência e reforçando a proteção da saúde coletiva.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

asserções I e II são proposições falsas.

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Q3582526

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582526 Saúde Pública

A descentralização das ações de vigilância sanitária segue critérios técnicos específicos. Sobre os critérios para descentralização em vigilância sanitária, assinale a alternativa correta:

A

Orienta-se pela capacidade arrecadatória municipal e contrapartida financeira oferecida, garantindo sustentabilidade econômica das ações descentralizadas.

B

Desenvolve-se através de gradualismo programado, iniciando por ações de baixa complexidade e evoluindo conforme demonstração de competência técnica.

C

Baseia-se em indicadores epidemiológicos e carga de doenças local, descentralizando ações conforme perfil de morbimortalidade e necessidades sanitárias específicas.

D

Fundamenta-se na densidade populacional e complexidade econômica regional, transferindo competências prioritariamente para centros urbanos com maior concentração industrial.

E

Considera capacidade técnica instalada, recursos humanos qualificados, infraestrutura adequada, sistema de informação e comprometimento político-institucional dos gestores.

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Q3582527

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582527 Direito Sanitário

No contexto da fiscalização sanitária, a elaboração de relatórios técnicos é uma atividade essencial para documentar as ações realizadas e as inconformidades encontradas. A principal finalidade de um relatório técnico de fiscalização é:

A

Ser um documento de uso exclusivo do fiscal, sem necessidade de ser encaminhado para outras instâncias.

B

Ser um documento público, com acesso irrestrito a qualquer cidadão, antes da conclusão do processo administrativo.

C

Documentar de forma detalhada e objetiva as inspeções, as evidências coletadas e as medidas adotadas, subsidiando o processo administrativo.

D

Registrar as sanções aplicadas, servindo como única fonte de informação para o processo administrativo.

E

Servir como um registro informal das atividades, sem validade legal em um processo administrativo.

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Q3582528

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582528 Engenharia Ambiental e Sanitária

Durante análise para licenciamento sanitário de indústria de beneficiamento de pescados em Biguaçu-SC, foram identificadas irregularidades no projeto: captação de água próxima a área de resíduos, câmaras frias subdimensionadas e ausência de barreiras para controle de pragas. Considerando os fundamentos da vigilância sanitária e controle sanitário de ambientes, a decisão técnica adequada é:

A

Conceder licença sanitária provisória por 90 dias com condição de adequações durante o funcionamento inicial da indústria.

B

Indeferir o pedido até adequações do projeto incluindo relocação da captação de água, redimensionamento das câmaras frias e implementação de programa de manejo de pragas urbanas.

C

Solicitar apenas alteração do sistema de refrigeração dispensando demais adequações por se tratar de atividade com baixo risco sanitário.

D

Transferir a análise para a ANVISA por se tratar de indústria com potencial de comercialização interestadual de produtos alimentícios.

E

Aprovar o projeto sem restrições considerando que questões de saneamento são de competência exclusiva do órgão estadual de meio ambiente.

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Q3582529

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582529 Saúde Pública

O Sistema Único de Saúde organiza-se em bases territoriais para facilitar o acesso e desenvolver responsabilização sanitária. Sobre a territorialização na vigilância em saúde, assinale a alternativa correta:

A

A territorialização estrutura-se através de microrregiões de saúde, definindo responsabilidades sanitárias compartilhadas entre municípios para execução de ações especializadas de vigilância.

B

A territorialização é a base do trabalho das equipes de atenção básica para a prática da vigilância em saúde, caracterizando-se por ações individuais e coletivas de promoção, proteção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação.

C

A territorialização baseia-se na regionalização sanitária, promovendo ações de vigilância coordenadas exclusivamente pelos gestores municipais.

D

A territorialização orienta-se pela densidade demográfica e capacidade instalada, estabelecendo áreas de abrangência para vigilância através de indicadores socioeconômicos e epidemiológicos regionais.

E

A territorialização fundamenta-se na divisão geopolítica administrativa, priorizando a cobertura populacional por meio de ações programáticas de vigilância epidemiológica e sanitária integradas aos serviços de média complexidade.

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Q3582530

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582530 Saúde Pública

A pactuação interfederativa é mecanismo de coordenação do sistema de saúde. Sobre a pactuação em vigilância sanitária, assinale a alternativa correta:

A

Efetiva-se por meio de conferências temáticas setoriais, garantindo participação social direta na definição de prioridades e estratégias de vigilância sanitária.

B

Desenvolve-se mediante protocolos técnicos regionais, priorizando aspectos operacionais e metodológicos sobre questões administrativas ou de gestão interfederativa.

C

Concretiza-se através de termo de cooperação técnica, focalizando transferência de conhecimento especializado e capacitação de recursos humanos entre as esferas.

D

Ocorre nas Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, definindo responsabilidades, metas, indicadores e critérios de financiamento entre União, estados e municípios.

E

Realiza-se através de convênios específicos entre entes federativos, estabelecendo contrapartidas financeiras obrigatórias e prazos determinados para execução das ações pactuadas.

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Q3582531

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582531 Direito Sanitário

O poder de polícia sanitária é um dos pilares da atuação do Fiscal Sanitário, permitindo à Administração Pública regular e fiscalizar atividades para proteger a saúde pública. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O poder de polícia sanitária autoriza a interdição de estabelecimentos que representem risco à saúde pública e é pautado na prevenção de riscos, tendo o interesse público como principal objetivo.
(__)A aplicação de multas por infrações sanitárias deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo exercido com discricionariedade administrativa para avaliar as medidas mais adequadas.
(__)As atividades de fiscalização e inspeção sanitária são passíveis de delegação a entidades privadas, desde que o ato tenha sido delegado por lei específica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

V − V − F.

C

V − F − V.

D

F − F − V.

E

F − V − F.

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Q3582532

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582532 Engenharia Ambiental e Sanitária

Entre os aspectos ambientais essenciais para a segurança e o bem-estar nos serviços de saúde, incluem-se parâmetros que envolvem temperatura, umidade e ventilação, os quais influenciam diretamente o desempenho das atividades. Esse conjunto de condições ambientais está relacionado ao conceito de:

A

Barreiras físicas de contenção biológica.

B

Sistema sinantrópico.

C

Conforto higrotérmico e qualidade do ar.

D

Conforto luminoso a partir de fonte natural.

E

Barreiras Primárias de controle de infecção.

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Q3582533

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582533 Direito Sanitário

De acordo com a RDC n.º 222/2018, que dispõe sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), é correto afirmar que:

A

A norma se aplica exclusivamente à proteção da saúde humana, excluindo-se a saúde animal e a proteção ao meio ambiente.

B

Cada serviço presente na edificação hospitalar, como laboratórios e radiologia, deve elaborar seu próprio PGRSS individual.

C

A Anvisa não definiu uma periodicidade mínima para o monitoramento e atualização do PGRSS, porque isso depende da complexidade e da demanda de cada serviço.

D

Somente os serviços formalmente classificados como de saúde estão sujeitos às disposições da RDC n.º 222/2018.

E

Todos os serviços de saúde, independentemente do tipo de resíduo gerado, são obrigados a elaborar um PGRSS completo.

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Q3582534

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582534 Segurança e Saúde no Trabalho

Considere as afirmativas relacionadas à proteção à saúde do trabalhador nos serviços de saúde. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O serviço de saúde deve garantir que os trabalhadores expostos a agentes biológicos, físicos ou químicos utilizem vestimentas e calçados compatíveis, podendo ser próprios ou fornecidos pelo serviço de saúde.
(__)O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é responsabilidade do serviço de saúde, em número suficiente e compatível com as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores e, por ser de uso individual, é facultado ao trabalhador, ao término da jornada laboral, levar consigo os EPIs.
(__)Em serviços de saúde com mais de cinquenta trabalhadores é obrigatória a instituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

F − V − V.

C

V − F − F.

D

V − F − V.

E

F − F − V.

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Q3582535

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582535 Direito Sanitário

Avalie as asserções a seguir:

I.Um parecer técnico pode ser elaborado e assinado por profissional sem formação na área de saúde quando o serviço de saúde for de pequeno porte e não houver riscos assistenciais.

PORQUE

II.Uma vistoria simples nesse caso pode ser feita por servidor da vigilância sanitária, sem necessidade de análise técnica formal.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Fiscal Sanitário III

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