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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |
Q3582524
Direito Administrativo
O ato administrativo é a forma pela qual a Administração
Pública manifesta sua vontade e exerce suas
competências. No contexto da fiscalização sanitária, o
auto de infração e os termos de intimação são exemplos
de atos administrativos que geram efeitos jurídicos.
Sobre as características e validade desses atos, é
correto afirmar que: