Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Fiscal do Procon
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(Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 35. ed., 2021).
A esse respeito, assinale a alternativa correta:
(__)A partir da Lei n.º 14.230/2021, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas na Lei n.º 8.429.
(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (__)As disposições desta Lei não são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (__)Todos os atos de improbidade administrativa levam ao enriquecimento ilícito do agente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: