Considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) e suas alterações, avalie as afirmativas a seguir sobre os municípios obrigados a elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana:

I.Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes.
II.Municípios integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas cuja população total ultrapasse 1.000.000 (um milhão) de habitantes.
III.Municípios integrantes de áreas de interesse turístico, incluindo cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

É correto o que se afirma em: 

A Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelece condições mínimas para a implantação de loteamentos e desmembramentos, incluindo restrições quanto às áreas onde o parcelamento é proibido, a fim de garantir segurança, salubridade, estabilidade e proteção ambiental. Com base no art. 3º dessa lei, analise as afirmativas a seguir sobre locais onde não é permitido o parcelamento do solo:

I.Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
Il.Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III.Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
IV.Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
V.Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

É correto o que se afirma em: 

O Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015) estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Considerando o que dispõe essa lei, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei federal.
(__)Nas regiões metropolitanas e nas aglomerações urbanas instituídas mediante lei complementar estadual, o Município deverá compatibilizar seu plano diretor com o plano de desenvolvimento urbano integrado da unidade territorial urbana.
(__)O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais.
(__)A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 20 (vinte) anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Segundo o art. 43 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), diversos instrumentos devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade. Assinale a alternativa que apresenta um desses instrumentos:

Com base no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Diretor, assinalando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Aprovado por lei municipal, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
(__)O Plano Diretor deve englobar o território do Município como um todo, incluindo a zona urbana e a zona rural.
(__)A lei que instituir o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
(__)O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: