Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Procurador Municipal
Foram encontradas 31 questões
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |
Q1802051
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre qual a competência federativa estabelecida pela Constituição Federal para
legislar sobre o instituto da responsabilidade civil:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |
Q1802052
Direito Constitucional
As Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o disposto no art. 58, §3°, da Constituição Federal, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta
em relação aos poderes permitidos às Comissões Parlamentares de Inquérito que não estejam dependentes de
prévia autorização judicial (cláusula de reserva jurisdicional):
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |
Q1802053
Direito Constitucional
O STF firmou entendimento, por meio da súmula vinculante 38, da respectiva competência para disciplinar o
horário de funcionamento de estabelecimento comercial no território brasileiro. Desse modo, assinale qual a
alternativa correta no que se relaciona às competências constitucionais dos Entes da Federação:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |
Q1802054
Direitos Humanos
A relação entre tratados internacionais e a ordem jurídica nacional ficou determinada pela Constituição Federal
no art. 5°, §§2° e 3°, cuja interpretação promovida pelo STF resultou num plexo normativo diverso daquele
anterior ao da vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004. Assim sendo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |
Q1802055
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta em relação à eficácia jurídica da norma concernente à formação de municípios na
organização federativa brasileira prevista no art. 18, §4°, da Constituição Federal: