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FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal
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Q1802046

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802046 Direito Administrativo

No âmbito da aplicação do instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As concessionárias de serviço público, segundo orientação firmada pelo STF, respondem pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço pela teoria subjetiva ou comum do Código Civil.

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que causarem a terceiros pela teoria subjetiva.

Nas condutas omissivas genéricas, a Administração Pública responderá no plano da teoria objetiva do risco administrativo.

No contexto da ordem jurídica brasileira, não se aplica a teoria objetiva do risco integral, mas apenas a do risco administrativo, segundo o preceituado no art. 37, §6°, da Constituição Federal.

Nas condutas omissivas específicas, a Administração Pública responderá no plano da teoria subjetiva ou comum do Código Civil.

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Q1802047

Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802047 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O art. 18, §3º, da Constituição, que trata sobre a incorporação, fusão e desmembramento de Estados-membros constitui norma constitucional de eficácia limitada.

O plebiscito mencionado no art. 18, §4º/CF, se for favorável à criação de Municípios vincula, de forma obrigatória, a aprovação de lei estadual pela Assembleia Legislativa.

Entre as unidades da federação, não existe hierarquia ou subordinação em razão de todos possuírem competências constitucionais que lhe asseguram autonomia política.

O resultado da oitiva da(s) assembleia(s) legislativa(s) para se promover a incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados vincula a edição de lei complementar federal, segundo o disposto no art. 18, §3º, da CF.

Brasília, como capital da República, é município que está inserido no território do Distrito Federal.

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Q1802048

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802048 Direito Constitucional

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, segundo estabelece o art. 14 da Constituição Federal, mas também por meio de instrumentos de participação direta do povo, nos termos da lei. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

O plebiscito é convocado com posteridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

A iniciativa popular compreende a propositura de emenda à Constituição Federal.

A iniciativa popular compreende a propositura de lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q1802049

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Poder Executivo ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802049 Direito Constitucional

Se o Supremo Tribunal Federal der provimento ao pedido consubstanciado na ação direta de inconstitucionalidade interventiva interposta pelo Procurador-Geral da República e, em consequência, notificar o Presidente que decrete a intervenção política no Estado-membro, assinale a alternativa correta em relação à intervenção federal:

Alternativas

O Presidente da República está obrigado (vinculado) à decisão do STF e deverá decretar a intervenção, sob pena de crime de responsabilidade.

O Presidente da República entendeu não ser cabível tal medida excepcional e poderá não decretar a intervenção.

O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Congresso Nacional se pronuncie a respeito.

O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Procurador-geral da República se manifeste novamente no processo para executar a decisão do STF.

O Presidente da República não decretou a intervenção por não ser cabível tal medida excepcional, portanto, a intervenção poderá ser decretada pelo STF.

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Q1802050

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802050 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta na situação de um Vereador proferir ato injurioso (crime contra a honra) no exercício de seu mandato contra Deputado Estadual na respectiva Assembleia Legislativa:

Alternativas

Haverá incidência da imunidade formal quanto ao processo em prol do parlamentar e o processo judicial será suspenso de forma imediata sem qualquer outra formalidade.

Somente poderá ser processado e julgado ao final de seu mandato.

O foro legítimo para processar e julgar referido parlamentar é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Responderá judicialmente por ação penal, mesmo que no exercício do mandato.

O Vereador não será responsabilizado em razão de suas palavras, opiniões e votos no exercício das funções parlamentares, pois caracterizada está sua inviolabilidade.

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Respostas

11: B

12: C

13: E

14: A

15: X

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