Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Advogado
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Nos termos da Lei Municipal de Porto Belo n.º 2.480/2017, serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: I- O valor devido pelo beneficiário ao Município. II- Parcelas de empréstimos consignados ainda que sem autorização expressa dos beneficiários. III- A pensão de alimentos prevista em decisão judicial.
IV- As contribuições associativas ou sindicais ainda que não expressamente autorizadas pelos beneficiários.
Assinale a alternativa correta:
Leve em conta a classificação dos bens públicos adotada pelo Código Civil e assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que contém todas as condições necessárias para que Cláudia se aposente da forma pretendida:
Considerando a disciplina da capacidade e da personalidade jurídica do Código Civil, Pedrinho é: