Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Advogado
Foram encontradas 31 questões
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Provas:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Bibliotecário
|
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |
Q1795671
Português
Texto associado
No mês em que Porto Belo comemora 187 anos, pacientes com deficiência auditiva receberam, na última sexta-feira (04), novas próteses que lhes permitirão ouvir melhor. A aquisição foi realizada por meio do projeto Ouvir Mais,
criado pelo Governo Municipal, através da Secretaria de Saúde, e o investimento inicial foi de R$30 mil.
O Município podia adquirir anteriormente apenas um aparelho por mês, o que acabava deixando o paciente por
mais tempo na fila de espera. A secretária de saúde Jainara Nordio explica que, em 2017, foi constatado pacientes
na fila há mais de quatro anos, partindo daí a vontade de mudar esta realidade. "Desde que assumimos a gestão
da Secretaria de Saúde e tivemos conhecimento da fila de espera para exames e aparelhos auditivos, tínhamos
vontade de fazer algo a mais. A partir do trabalho de toda a equipe, surgiu o Projeto Ouvir Mais, que facilitou o
processo e possibilitou a aquisição dos aparelhos auditivos" - explica a secretária.
Neste primeiro momento, foram entregues 30 aparelhos auditivos. Os pacientes são avaliados pelos médicos das
Unidades de Saúde e, se constatada a necessidade de aparelhos, são encaminhados para as clínicas credenciadas
para novos exames e aquisição do aparelho. [...]
Disponível em: https://www.portobelo.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/579582/codMapaItem/4326
Acesso em: em 07/out/2019 [adaptado]
No trecho "Desde que assumimos a gestão da Secretaria de Saúde e tivemos conhecimento da fila de espera
para exames e aparelhos auditivos, tínhamos vontade de fazer algo a mais.”, a expressão destacada expressa:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800691
Matemática Financeira
Um boleto no valor nominal de R$ 784,50 tem um desconto de 10% se for pago até o dia do vencimento. Caso
seja pago após o vencimento, há um acréscimo com juros na taxa de 0,20% por dia de atraso (juros simples),
sobre o valor nominal. Pode-se afirmar que, ao se pagar o boleto com atraso de 10 dias, o valor pago foi maior
que no caso de pagamento até o vencimento, em reais, de:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800694
Direito Constitucional
Analise a seguinte notícia, datada de 6 de julho de 2018: “O Ministro Dias Toffoli negou pedido de parlamentares
que buscavam proibir a tramitação da reforma da previdência em razão da intervenção Federal decretada no
Rio de Janeiro. Na decisão, Toffoli explicou que a CF veda a aprovação de emenda constitucional na vigência
de intervenção, mas não proíbe expressamente a tramitação de PECs no mesmo período". Disse o Ministro:
"Trata-se de limitação _______________ ao poder constituinte derivado reformador, diante da anormalidade
das citadas situações, que deve, portanto, se restringir ao alcance atribuído pelo próprio texto constitucional,
não sendo dado ao intérprete lhe conferir maior extensão". (
Disponível em: https://www.migalhas.com.br - "PEC da previdência pode tramitar durante intervenção Federal"
Considerando o texto acima e as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que completa corretamente a frase do Ministro Dias Toffoli, com a restrição ao poder de reforma constitucional por ele referida:
Considerando o texto acima e as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que completa corretamente a frase do Ministro Dias Toffoli, com a restrição ao poder de reforma constitucional por ele referida:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800695
Direitos Humanos
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de
março de 2007, tem por propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os
direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela
sua dignidade inerente. Essa Convenção Internacional estabeleceu os seguintes princípios gerais: a) O respeito
pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não discriminação; c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; d) O
respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da
humanidade; e) A igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher;
h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças
com deficiência de preservar sua identidade.
Sabendo que essa Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por unanimidade, assinale a alternativa correta:
Sabendo que essa Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por unanimidade, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800696
Direito Administrativo
Considere o seguinte excerto doutrinário: “Por exemplo, a lei 8.666/93 prevê que a Administração Pública pode
alienar bem imóvel que tenha sido adquirido pelo Estado por meio de decisão judicial ou dação em pagamento,
através de licitação na modalidade concorrência ou leilão. Cabe ao administrador, no caso concreto, analisar e
se valer do instrumento mais oportuno à alienação do bem, sendo que, desde que opte por uma das duas
modalidades autorizadas legalmente, sua conduta será válida.” (CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 123). A atuação administrativa, nesse caso,
pode ser considerada: