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FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
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Q593120

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593120 Direito Processual Penal

Faz coisa julgada material a decisão

Alternativas

que julgue extinta a punibilidade pela prescrição.

que arquive o inquérito policial por falta de indícios de autoria.

absolutória que reconheça que o fato não constitui infração penal.

absolutória que reconheça estar provado que o réu não concorreu para o crime.

absolutória que reconheça a não existência de prova suficiente para a condenação do réu.

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Q593121

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal , Embargos de Declaração nos Recursos Criminais , Carta testemunhável ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593121 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a parte poderá apresentar as razões recursais na instância superior, caso assim o declare no termo, na hipótese de interposição de

Alternativas

agravo.

apelação.

carta testemunhável.

embargos de declaração.

recurso em sentido estrito.

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Q593122

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593122 Direito Civil

No que se refere à lei de introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os costumes são admitidos como forma de integração da norma jurídica ainda que, eventualmente, contrariem a lei.

Para funcionar como fonte do direito e meio de integração da norma jurídica, os princípios gerais do direito devem ser expressamente previstos pelo ordenamento.

Não cabe à lei prever hipótese de aplicação da equidade como meio de integração da norma jurídica. Avaliar se deve ou não haver recurso à equidade diante de omissão legal e das especificidades do caso concreto é tarefa exclusiva do juiz.

A retroatividade motivada tem o condão de relativizar a proteção legal ao ato jurídico perfeito.

A relativização da coisa julgada é tendência atual que coloca em segundo plano a segurança jurídica para admitir a revisão do que foi decidido e transitado em julgado, por provocação de quaisquer das partes, sempre que houver dúvidas a respeito da justiça da decisão.

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Q593123

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593123 Direito Civil

Acerca dos direitos de personalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade admite relativização lícita, por exemplo, com a cessão onerosa vitalícia de direito de imagem por parte de artista ou atleta.

Ao analisar a existência de dano moral, deve-se levar em consideração mais a efetiva ofensa que a comprovação de eventual dor, uma vez que o absolutamente incapaz, ainda quando não reúna condições de compreender ou de se abalar com a conduta contra si perpetrada, pode sofrer dano moral, fazendo jus à correspondente indenização.

As pessoas jurídicas são igualmente titulares de todos os direitos de personalidade previstos para as pessoas físicas.

A tutela dos direitos de personalidade somente é possível repressivamente.

Extinta a personalidade com a morte, não haverá tutela de direitos do de cujus após o falecimento de seu titular.

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Q593124

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593124 Direito Civil

A respeito de negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A doação, como negócio jurídico, admite interpretação ampliativa.

Nos negócios jurídicos, a literalidade da manifestação de vontade prepondera sobre o que foi realmente intencionado pelas partes.

É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz sem assistente.

É das partes, com exclusividade, a legitimidade para arguir nulidades no negócio jurídico.

Um negócio jurídico em princípio inválido pode, ainda assim, ser eficaz.

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Respostas

41: D

42: B

43: D

44: B

45: E

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