Q593093Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para o exercício de suas atribuições, na proteção dos direitos da criança e do adolescente, o membro do conselho tutelar não poderá ingressar e transitar em
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Nos termos da Lei n.º 4.049/2007, é permitida a inclusão ou a admissão, nos instrumentos que tratam da subvenção social e do auxílio para investimentos, de cláusulas ou condições que prevejam
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