Questões de Concurso Público Câmara de Pirapora - MG 2022 para Ouvidor
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883954
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988,
a União, os Estados e o Distrito Federal não podem
legislar concorrentemente sobre:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883955
Direito Constitucional
Como ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho,
“o problema do conhecimento especializado necessário
ao parlamentar para habilitá-lo a enfrentar com segurança
as questões que o Estado-Providência suscita [...]
o sistema de comissões permanentes, voltadas para
setores determinados da ação estatal. Por esse
sistema, cada parlamentar se especializaria numa
determinada matéria, ou nalgumas, conforme a comissão,
ou comissões que pertencesse, e dessas comissões
sairiam os pareceres técnicos em que os leigos,
os demais parlamentares, apoiariam seus votos. [...]”.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 4. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 133-134.
Sobre as comissões parlamentares permanentes, assinale a alternativa incorreta.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 4. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 133-134.
Sobre as comissões parlamentares permanentes, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883956
Direito Constitucional
Sobre as regras de processo legislativo previstas na
Constituição da República de 1988, assinale com V as
afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) Se a medida provisória não for apreciada em até 120 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
( ) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Assinale a sequência correta.
( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) Se a medida provisória não for apreciada em até 120 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
( ) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Assinale a sequência correta.