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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos
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Q673199

Direito Tributário Tributos Federais , II , IE , Tributos Municipais , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673199 Direito Tributário

Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua alíquota alterada pelo Poder Executivo, desde que atendidas às condições e os limites estabelecidos em lei. Assinale a alternativa que o IDENTIFIQUE.

Alternativas

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros – II.

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR.

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Q673200

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Q673200 Direito Tributário

O princípio da anterioridade nonagesimal se encontra positivado na Constituição. No entanto, existem exceções. Assinale a alternativa que se apresenta como uma exceção ao referido princípio.

Alternativas

A alteração da base de cálculo do IPTU.

Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI.

Imposto sobre propriedade territorial rural – ITR.

A instituição do IPTU.

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Q673201

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Q673201 Direito Tributário

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas

O IPTU admite alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel

O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

O IPTU, por se tratar de imposto real, não admite a progressividade, tendo em vista a impossibilidade de se aferir a real capacidade contributiva.

O IPTU trata-se de um imposto de competência tributária ativa do Distrito Federal.

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Q673202

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Q673202 Direito Tributário

Sobre o ITBI, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital

Compete ao Município da situação do bem.

Trata-se de um dos impostos de competência tributária ativa do Distrito Federal.

Incide sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q673203

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Q673203 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior

Cabe à lei ordinária municipal estipular as alíquotas que serão praticadas no exercício do poder tributante em relação a cada serviço constante na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03, que regula o referido imposto.

Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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Q673204

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Q673204 Direito Tributário

Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária:

Alternativas

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Instituir os impostos de competência tributária ativa dos Municípios.

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Q673205

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Q673205 Direito Tributário

De acordo com a técnica de repetição de receitas tributárias prevista na Constituição, pertencem aos municípios:

Alternativas

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando a fiscalização e a arrecadação fora realizada pela União.

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Q673206

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Q673206 Direito Tributário

De acordo como instituto de competência, o seguinte tributo não é de competência tributária ativa do Município de Bela Vista de Minas:

Alternativas

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Taxas.

Contribuição de Melhorias.

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

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Q673207

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Q673207 Direito Tributário

De acordo com o instituto de competência tributária previsto na Constituição, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Município de Bela Vista de Minas tem competência tributária para instituir contribuição social, desde que os valores arrecadados sejam destinados exclusivamente para investimentos na saúde municipal.

O Município de Bela Vista de Minas tem competência tributária para instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário destinado aos servidores titulares de cargo efetivo municipal.

A União Federal tem competência tributária ativa para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, desde que não tenha incidência sobre as receitas decorrentes de exportação.

O Município de Bela Vista de Minas tem competência tributária ativa para instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Q673208

Direito Tributário Tributos Federais , IOF , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Q673208 Direito Tributário

Sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF.

Terá alíquota mínima um por cento a título de IOF.

A arrecadação do tributo incidente na operação será transferida no percentual de setenta por centro ao município de origem.

Sujeita-se à incidência do IOF e do ICMS.

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Q673209

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Isonomia ,

Q673209 Direito Tributário

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Os consumidores devem ser esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

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Q673210

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Q673210 Direito Tributário

Sobre a definição de Tributo pelo Código Tributário Nacional e suas características, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

Não constitua sanção de ato ilícito.

Instituído em lei.

Cobrada mediante ato administrativo discricionário, à luz da conveniência e oportunidade.

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Q673211

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Q673211 Direito Tributário

Para que se faça jus à imunidade tributária, é desnecessário que

Alternativas

a entidade não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

a entidade não contrate empregados, devendo se valer de colaboradores que não recebam salários, sob pena de desvirtuar o objetivo institucional.

a entidade aplique integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

a entidade mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

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Q673212

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Q673212 Direito Tributário

Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

O imóvel localizado na zona urbana do Município se sujeitará à tributação do IPTU, ainda que tenha finalidade a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, no entanto, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel.

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Q673213

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Q673213 Direito Tributário

Não suspende a exigibilidade do crédito tributário

Alternativas

a simples oposição de exceção de pré-executividade pelo executado em sede de execução fiscal.

a moratória.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

o parcelamento.

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Respostas

1: C

2: A

3: C

4: D

5: A

6: D

7: D

8: D

9: A

10: D

11: C

12: D

13: B

14: B

15: A

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