Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Analista do MP - Direito

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Q2213136 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2213137 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei n. 7.853, a coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência compete: 
Alternativas
Q2213138 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2213139 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar n. 34/94, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2213140 Direito Administrativo
Em uma licitação na modalidade de concorrência, um licitante interpõe recurso administrativo contra o ato de julgamento das propostas.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que
Alternativas
Respostas
21: A
22: B
23: D
24: B
25: C