Home Concursos Públicos Questões Q2213136 De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340/2006, assi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2213136 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito | Q2213136 Direito Processual Penal De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. B Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. C Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher cadastrar esses casos de violência. D A violência doméstica e familiar contra a mulher qualifica-se como violência sexual quando ela for impedida de usar qualquer método contraceptivo, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (11) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro