Questões de Concurso Público Prefeitura de Flores da Cunha - RS 2026 para Agente Administrativo

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Q4061803 Direito Administrativo
Fabrício, servidor público estável, foi demitido após apuração de falta funcional em processo administrativo disciplinar. Fabrício recorreu judicialmente da decisão, e o Poder Judiciário anulou o ato de demissão, bem como determinou seu retorno ao cargo anteriormente ocupado. Nesse cenário, é correto afirmar que a investidura de Fabrício no cargo ocorrerá por meio de:
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Q4061804 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base nas disposições do Regime Jurídico do Município de Flores da Cunha, analise as assertivas a seguir:

I. A exoneração do cargo público pode se dar a pedido do servidor.
II. A aposentadoria e o falecimento do servidor não configuram formas de vacância do cargo público.
III. Quando se tratar de cargo em comissão, a exoneração poderá ocorrer de ofício.
IV. Em se tratando de servidor não estável, dar-se-á exoneração de ofício quando não forem satisfeitos os requisitos do estágio probatório.

Quais estão corretas?
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Q4061805 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico do Município de Flores da Cunha estabelece que a função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo _________, ocorrerá sob a forma de função gratificada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Q4061806 Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, caso João do Brasil seja eleito Presidente da República nas eleições gerais que ocorrerão em outubro de 2026, seu mandato terá início em:
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Q4061807 Direito Constitucional
O Poder Judiciário é um poder autônomo e independente, que possui estrutura e organização próprias. São órgãos que compõem o Poder Judiciário, EXCETO:
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Q4061808 Legislação Federal
 Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto Federal nº 1.171/1994, analise a sentença abaixo, relacionada aos deveres do servidor público:

É dever do servidor público ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal (1ª parte). Além disso, o servidor deve manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão em que exerce suas funções (2ª parte). Ainda, deve render-se a todas as pressões de superiores hierárquicos, contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
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Q4061809 Direito Administrativo
Flávio é servidor público de uma prefeitura municipal e ocupa um cargo de chefia na secretaria de obras. Devido ao seu cargo, ele obrigou três servidores subordinados a ele a efetuarem serviços de reforma em sua casa. Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta dolosa de Flávio caracteriza um ato de improbidade administrativa que
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Q4061810 Direito Administrativo
Meirelles (2018) compara um dos cinco princípios básicos da Administração Pública, expresso no art. 37 da Constituição Federal vigente, à “boa-fé objetiva” do direito privado, que é vista como uma “norma de comportamento leal” ou um “modelo e conduta social, arquétipo ou standard jurídico”, ao qual cada pessoa deve ajustar a própria conduta, “obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade” (Martins-Costa, 1999). Qual é esse princípio?
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Q4061811 Relações Humanas
No ambiente corporativo, uma conduta abusiva, frequente e repetitiva que se manifesta por meio de palavras, atos, gestos, comportamentos ou de forma escrita e que humilha, constrange e desqualifica a pessoa ou um grupo, atingindo sua dignidade e saúde física e mental, e afetando sua vida profissional, acadêmica e pessoal classifica-se como: 
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Q4061812 Administração Pública
De acordo com o glossário do “Referencial básico de governança organizacional para organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU” (2020), diz respeito ao comportamento da organização e do agente público, referindo-se à sua adesão e alinhamento consistente aos valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados. O trecho refere-se ao(à):
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Q4065623 Administração Geral
Sob a ótica dos fundamentos da administração, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada processo organizacional à respectiva função administrativa. 


Coluna 1 1. Acompanhar indicadores de desempenho. 2. Elaborar o orçamento anual. 3. Orientar a equipe sobre como executar uma tarefa. 4. Alocar materiais, equipamentos e orçamento para cada área.
Coluna 2 ( ) Direção. ( ) Controle. ( ) Organização. ( ) Planejamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q4065624 Direito Administrativo
Um município necessita adquirir 250 impressoras a laser e serviços de manutenção predial para suas secretarias. O agente administrativo responsável pelo processo licitatório, ao definir a modalidade adequada, verificou que todos os itens possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Com base na Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para essa contratação é o(a):
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Q4065625 Direito Administrativo
Um fiscal da Vigilância Sanitária de um município lavrou um auto de infração contra um restaurante, apontando irregularidades nas condições de armazenamento de alimentos. O proprietário do estabelecimento, discordando da autuação, alegou que as condições estavam em conformidade com as normas sanitárias e que caberia à Administração Pública comprovar as irregularidades apontadas antes de exigir o cumprimento das penalidades. Com base nos atributos dos atos administrativos previstos na doutrina do Direito Administrativo, a alegação do proprietário é:
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Q4065626 Direito Administrativo
Um servidor público é ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Planejamento de um município. Sem instauração de processo administrativo disciplinar e sem apresentação de justificativa formal, o Secretário Municipal exonerou o servidor do cargo, alegando apenas a necessidade de reestruturação da equipe. Inconformado, o servidor consultou um assessor jurídico, que lhe explicou que a exoneração era plenamente legal, pois cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração, podendo ser dispensados a qualquer momento, segundo a vontade da autoridade competente, independentemente de motivação. A expressão latina que define essa característica dos cargos em comissão é:
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Q4065627 Administração Pública
Analise as assertivas a seguir sobre os elementos do processo de comunicação nas organizações públicas:

I. A codificação é realizada pelo receptor e consiste em interpretar os símbolos recebidos, sendo influenciada por fatores como repertório cultural, experiência e estado emocional do destinatário.

II. O feedback é o elemento que torna a comunicação um processo bidirecional, pois permite ao emissor verificar se a mensagem foi compreendida pelo receptor conforme a intenção original.

III. O ruído ocorre, usualmente, na etapa de transmissão da mensagem pelo canal e pode interferir nas etapas de codificação ou decodificação.


Quais estão corretas?
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Q4065628 Arquitetura de Computadores
Durante um treinamento sobre infraestrutura de tecnologia da informação voltado a servidores públicos municipais, o instrutor explicou que a unidade central de processamento (CPU) é composta por subunidades com funções distintas e complementares. Ao descrever uma delas, afirmou: “É o componente responsável por realizar os cálculos matemáticos e as operações lógicas necessárias ao processamento das instruções do sistema”. O componente descrito pelo instrutor é: 
Alternativas
Q4065629 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011, analise a sentença abaixo:

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a uma prefeitura, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). Além disso, no pedido, deve haver exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (2ª parte). Sempre que possível, a prefeitura deve viabilizar alternativa de encaminhamento do pedido por meio do seu site oficial (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
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Q4065630 Direito Financeiro
Um servidor trabalha como agente administrativo em uma prefeitura e foi designado para auxiliar na elaboração da proposta orçamentária do município para o próximo exercício. Durante o processo, seu supervisor explicou que o orçamento deve obedecer ao princípio da exclusividade, segundo o qual a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e à autorização de despesas. Ao revisar o documento, o servidor identificou algumas situações. Assinale a alternativa que apresenta uma exceção legalmente admitida ao princípio da exclusividade.
Alternativas
Q4065631 Direito Financeiro
Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:

I. Estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

II. Determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, consagrando o regime de caixa para receitas e de competência para despesas.

III. Veda expressamente a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa, não admitindo qualquer exceção, independentemente da fonte de recursos utilizada.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q4065632 Administração Financeira e Orçamentária
O processo orçamentário é o ciclo anual de elaboração, discussão, execução e controle das receitas e despesas públicas, fundamental para a gestão governamental. Em relação a esse processo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Na etapa de elaboração, a iniciativa é do Poder Executivo.

( ) No plano federal, a fase da discussão é realizada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), composta por senadores e deputados.

( ) Aprovada, a proposta orçamentária é sancionada pelo presidente do Senado Federal e publicada como lei, a Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) A fase de controle é a que confere accountability ao ciclo orçamentário, subdividindo-se em controle externo, por meio das Controladorias, e controle interno, por meio dos Tribunais de Contas.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: A
24: C
25: A
26: B
27: A
28: C
29: D
30: C
31: B
32: A
33: C
34: A
35: D
36: D
37: C
38: B
39: C
40: B