Questões de Concurso Público PREVIROSA-RS 2025 para Contador

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Q3382256 Legislação Municipal
Sobre a gratificação por dedicação plena prevista na legislação sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Rosa (PREVIROSA), analise as assertivas abaixo:

I. A gratificação por dedicação plena é aquela paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos que optarem por carga horária semanal correspondente ao seu cargo, com plena dedicação junto ao PREVIROSA e que não exerçam outra atividade remunerada, exceto as previstas na Constituição Federal.

II. O servidor optante pela dedicação plena deverá assinar declaração de que não exerce outra atividade remunerada, exceto aquelas previstas em lei.

III. O servidor que perceber o pagamento de gratificação por dedicação plena terá direito à remuneração pela realização de jornada extraordinária.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3382257 Direito Previdenciário
A partir da Lei Municipal nº 5.581/2020, que regulamenta o custeio e benefícios do PREVIROSA, analise as assertivas abaixo em relação aos contribuintes:

I. Não permanece filiado ao PREVIROSA, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver cedido para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

II. São considerados beneficiários os servidores, na condição de segurados, e seus dependentes.

III. Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q3382258 Direito Previdenciário
A partir da Lei Municipal nº 5.581/2020, analise as assertivas abaixo em relação às contribuições:

I. Os recursos destinados ao PREVIROSA, constantes da Lei Municipal que dispõe sobre a constituição e organização do Sistema de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no âmbito do Município de Santa Rosa, serão revistos de acordo com a finalidade do instituto, observando-se o critério atuarial definido pelo respectivo cálculo.

II. Além do vencimento do cargo, o adicional por tempo de serviço integra o cálculo do provento.

III. Não há referência a gratificações incorporáveis que possam integrar o vencimento do cargo.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q3382259 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A partir da Lei Municipal nº 5.581/2020, em relação aos dependentes, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
( ) O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante declaração simples.
( ) Considera-se companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado(a).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3382260 Direito Previdenciário
A Lei Municipal nº 5.581/2020 prevê a inscrição de dependentes de servidor junto ao PREVIROSA em observância a uma série de regras. Em relação a essas regras de inscrição, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A inscrição da pessoa com invalidez ou com deficiência grave será precedida de laudo médico declaratório da invalidez e requer sempre a comprovação dessa condição por perícia médica oficial do Município, que poderá, sempre que entender conveniente, submeter o dependente à nova avaliação.

( ) A inscrição da pessoa com deficiência intelectual ou mental que a torne absoluta ou relativamente incapaz deve ser assim declarada judicialmente.

( ) A inscrição de todos os dependentes é obrigatória.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3382261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 5.581/2020, equiparam-se a acidente em serviço:

I. O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

II. O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço.

III. O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço, em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.


Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3382262 Direito Previdenciário
A Lei Municipal nº 5.581/2020 prevê aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável. São doenças desse tipo segundo a referida lei, EXCETO: 
Alternativas
Q3382263 Direito Previdenciário
De acordo com a Lei Municipal nº 5.581/2020, sobre os benefícios do PREVIROSA, analise as assertivas abaixo:

I. Não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria.
II. Os beneficiários de aposentadoria e pensão por morte ficam obrigados a se recadastrarem junto ao PREVIROSA em períodos não superiores a doze meses.
III. Não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiros diferentes.


Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3382264 Legislação Municipal
O Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa prevê que é devido o pagamento de gratificação por dedicação plena na administração pública municipal para determinados cargos. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes cargos aos seus respectivos porcentuais sobre o vencimento básico do nível ao qual pertencer o servidor.

Coluna 1  1. Administrador, assistente social e bibliotecário. 2. Engenheiro agrônomo e médico-veterinário. 3. Arquiteto, contador, engenheiro civil e procurador jurídico. 
Coluna 2 ( ) 30%. ( ) 50%. ( ) 70%.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3382265 Gestão de Pessoas
O Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa prevê a criação e incorporação de novos cargos. Na proposta de criação de novos cargos, deverão constar as seguintes informações: 

I. Estudo com a população local. II. Descrição das respectivas atribuições e requisitos de instrução para provimento. III. Dotação orçamentária e impacto financeiro.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3382416 Direito Previdenciário
São objetivos da Seguridade Social, nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, EXCETO: 
Alternativas
Q3382417 Direito Constitucional
Nos termos do artigo 201, §§12 e 13 da Constituição Federal, poderá ser instituído sistema especial de inclusão previdenciária, podendo ser incluídos os trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Segundo a Carta Constitucional, a aposentadoria concedida aos segurados em questão terá o valor de:
Alternativas
Q3382418 Direito Previdenciário
A Lei Federal nº 8.212/1991 estabelece que a organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
Alternativas
Q3382419 Direito Previdenciário
Nos termos da Lei Federal nº 8.212/1991, assinale a alternativa que apresenta obrigação da empresa no que diz respeito à arrecadação e recolhimento de contribuições. 
Alternativas
Q3382420 Direito Previdenciário
Segundo o artigo 30, inciso IX da Lei Federal nº 8.212/1991: “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, _______________, pelas obrigações decorrentes desta Lei”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q3382421 Direito Previdenciário
São competências do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), nos termos da Lei Federal nº 8.213/1991, EXCETO:
Alternativas
Q3382422 Direito Previdenciário
O artigo 16, §7º da Lei Federal nº 8.213/1991 prevê que: “será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado ______________ por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ___________, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q3382423 Direito Previdenciário
Equipara-se a acidente de trabalho para fins da Lei Federal nº 8.213/1991 aquele sofrido pelo segurado:
Alternativas
Q3382424 Direito Previdenciário
Conforme o artigo 245, §1º do Decreto Federal nº 3.048/1999: “as contribuições, a atualização monetária, os juros de mora, as multas, bem como outras importâncias devidas e não recolhidas até o seu vencimento devem ser lançados em livro próprio destinado à inscrição em Dívida ____________ do Instituto Nacional do Seguro Social e da Fazenda Nacional, após a constituição do respectivo crédito”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q3382425 Direito Previdenciário
Conforme dispõe o artigo 11 do Decreto Federal nº 3.048/1999, podem filiar-se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), entre outros:

I. Aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
II. O síndico de condomínio, quando remunerado.
III. O bolsista que se dedique em tempo parcial à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que já esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.

Quais estão corretos?
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: C
24: A
25: B
26: E
27: C
28: D
29: A
30: D
31: D
32: A
33: B
34: A
35: C
36: D
37: E
38: B
39: D
40: A