Questões Prefeitura de Xangri-lá - RS 2025 para Fiscal

Q3706576

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706576 Engenharia Hidráulica

Uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) foi projetada para atender uma indústria de alimentos que gera efluentes com alta carga orgânica. Durante uma vistoria técnica realizada pelo fiscal ambiental, foi constatado que o sistema de tratamento apresentava ineficiência no tanque de aeração do sistema de lodos ativados, resultando no lançamento de efluentes com Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) acima do limite permitido pela licença ambiental. A ETE é composta pelas seguintes operações unitárias: gradeamento, decantação primária, tanque de aeração (sistema de lodos ativados) e decantação secundária. Além disso, verificou-se que o problema identificado não representava risco iminente ao corpo receptor ou à saúde pública, mas constituía um descumprimento dos parâmetros de qualidade do efluente exigidos. Com base na legislação ambiental e na análise das operações unitárias do sistema, qual das alternativas apresenta a medida técnica e legalmente correta a ser adotada pelo fiscal?

A

Notificar a empresa para que implemente um sistema de desinfecção por cloração, pois a alta DBO está diretamente relacionada à presença de microrganismos patogênicos no efluente.

B

Exigir a revisão do dimensionamento do tanque de aeração e a realização de análises laboratoriais para verificar a eficiência do sistema de lodos ativados, além de aplicar as penalidades previstas na Lei nº 9.605/1998.

C

Determinar a substituição do sistema de lodos ativados por um sistema anaeróbio, pois este é mais eficiente para tratar efluentes com alta carga orgânica.

D

Solicitar a instalação de um filtro de areia após a decantação secundária, para reduzir a carga orgânica do efluente e atender aos parâmetros de DBO estabelecidos na licença ambiental.

E

Embargar as atividades da indústria até que o problema seja resolvido, pois a legislação ambiental proíbe qualquer tipo de lançamento de efluentes fora dos parâmetros estabelecidos.

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Q3706577

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706577 Direito Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Nesse contexto, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o licenciamento ambiental são instrumentos fundamentais para a proteção ambiental. Considerando a legislação vigente, analise as assertivas abaixo:

I. O EIA é obrigatório para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, sendo sua exigência prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Resolução CONAMA nº 01/1986.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento técnico que deve ser apresentado em linguagem acessível à população, garantindo a transparência e a participação social no processo de licenciamento ambiental.
III. O licenciamento ambiental previsto na Lei nº 6.938/1981 é um procedimento administrativo que pode ser dispensado para empreendimentos de pequeno porte, independentemente de seu potencial poluidor.
IV. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Público pode autorizar, excepcionalmente, atividades em Áreas de Preservação Permanente (APPs), desde que comprovado o interesse público e adotadas medidas mitigadoras e compensatórias.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3706578

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706578 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece um importante princípio para a responsabilização por danos ambientais na esfera administrativa. Qual é a natureza dessa responsabilidade?

A

Subsidiária, dependendo da incapacidade do causador direto.

B

Subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo do agente.

C

Objetiva, independentemente da existência de culpa ou dolo.

D

Compartilhada, apenas entre o causador e o proprietário da área.

E

Exclusiva do órgão ambiental fiscalizador.

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Q3706579

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706579 Direito Ambiental

Uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral foi criada em uma região de alta biodiversidade para proteger espécies ameaçadas de extinção e preservar recursos hídricos estratégicos. Durante uma fiscalização, foi identificado que uma empresa está realizando atividades de mineração dentro da área da UC, alegando que possui autorização do órgão ambiental estadual. Considerando a Lei nº 9.985/2000, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), qual é a medida correta a ser adotada pelo gestor da UC?

A

Permitir a continuidade das atividades de mineração, desde que a empresa apresente um plano de recuperação ambiental aprovado pelo órgão estadual.

B

Embargar imediatamente as atividades de mineração, pois são proibidas em Unidades de Conservação de Proteção Integral, salvo em Áreas de Proteção Ambiental (APA).

C

Permitir a mineração apenas se a atividade estiver localizada na zona de amortecimento da UC, desde que licenciada pelo órgão ambiental competente.

D

Embargar as atividades e notificar o órgão ambiental estadual, pois a autorização concedida é inválida para atividades dentro de Unidades de Conservação de Proteção Integral.

E

Solicitar a regularização da atividade junto ao órgão ambiental federal, pois a competência para autorizar atividades em UCs de Proteção Integral é exclusiva do IBAMA.

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Q3706580

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706580 Estatística

Durante o monitoramento ambiental de um rio que recebe efluentes de diferentes indústrias, um fiscal ambiental coletou amostras em cinco pontos ao longo do curso d’água para avaliar a concentração de Demanda Química de Oxigênio (DQO). Os valores obtidos (em mg/L) foram os seguintes: 25, 40, 35, 50 e 30. Considerando a importância da estatística na análise de dados ambientais, assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, o valor da média, da mediana e do desvio padrão populacional dos dados coletados, além de sua interpretação no contexto de fiscalização ambiental.

A

36 mg/L; 35 mg/L; 8,60 mg/L. Há variação moderada na qualidade da água, sugerindo influência de fontes pontuais de poluição.

B

36 mg/L; 35 mg/L; 9,62 mg/L. A qualidade da água é homogênea ao longo do rio, com baixa variação entre os pontos de coleta.

C

37 mg/L; 40 mg/L; 10,25 mg/L. A qualidade da água é homogênea ao longo do rio, com baixa variação entre os pontos de coleta.

D

37 mg/L; 40 mg/L; 10,25 mg/L. Há variação moderada na qualidade da água, sugerindo influência de fontes pontuais de poluição.

E

36 mg/L; 35 mg/L; 10,25 mg/L. Há alta variação na qualidade da água, sugerindo poluição difusa ao longo do rio.

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Q3706581

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706581 Direito Ambiental

Uma indústria de processamento de produtos químicos que operava sem a devida licença ambiental foi flagrada por um fiscal ambiental lançando efluentes líquidos industriais diretamente em um curso d’água de Classe 2, causando mortandade de peixes e alteração significativa das características físico-químicas da água, conforme apontado em laudo técnico preliminar. A empresa alega que não houve dolo em sua conduta e que está em processo de regularização. Considerando a Lei Federal nº 6.938/1981, o Decreto Federal nº 6.514/2008 e suas alterações pelo Decreto Federal nº 6.686/2008, assinale a alternativa correta sobre as medidas administrativas cabíveis e a responsabilidade da empresa.

A

A indústria será primariamente advertida, pois a ausência de dolo e o processo de regularização em andamento atenuam a infração, conforme o princípio da proporcionalidade estabelecido na Lei nº 6.938/1981.

B

A responsabilidade administrativa por dano ambiental é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para a aplicação de sanções, conforme o Decreto nº 6.514/2008.

C

O fiscal ambiental deverá aplicar multa, embargar a atividade poluidora e apreender os equipamentos utilizados na infração, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, pois a responsabilidade administrativa é objetiva e a infração é grave, conforme a Lei nº 6.938/1981 e o Decreto nº 6.514/2008.

D

A ausência de licença ambiental, por si só, não configura infração grave, sendo a poluição o fator determinante para a aplicação de sanções mais severas, conforme o Decreto nº 6.686/2008.

E

A sanção de multa será aplicada apenas após a comprovação do nexo causal entre a poluição e a mortandade de peixes por laudo pericial definitivo, sendo a Lei nº 6.938/1981 omissa quanto à responsabilidade administrativa imediata.

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Q3706582

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706582 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei nº 1.645/1978 – Código de Obras do Município de Xangri-Lá.

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que a construção dispensa a exigência de responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução.

A

Construção de madeira com até 100 m² , sem pavimento superior, de uso residencial unifamiliar.

B

Construção de madeira até 80 m2 , que não possua estruturas especiais.

C

Reforma de edificação de qualquer porte, desde que não altere a área construída.

D

Construção de madeira ou alvenaria até 80 m² , independentemente de estruturas especiais.

E

Construção de madeira ou alvenaria até 50 m² , denominada galpão.

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Q3706583

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706583 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei nº 1.645/1978 – Código de Obras do Município de Xangri-Lá.

Considerando que edificações com mais de dois pavimentos exigem profissional legalmente habilitado para sua demolição, acima de quantos metros de altura essa exigência também se aplica, independentemente do número de pavimentos da edificação a ser demolida?

A

5,40 m.

B

6,00 m.

C

6,40 m.

D

7,00 m.

E

8,00 m.

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Q3706584

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706584 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei nº 1.645/1978 – Código de Obras do Município de Xangri-Lá.

Considere que você foi nomeado para o cargo de Fiscal da Prefeitura de Xangri-Lá e, ao entrar em exercício, uma de suas primeiras atribuições é vistoriar a regularidade de uma obra particular no município. Nessa situação, ao chegar ao canteiro de obras e após identificar-se, quais são os dois documentos que podem ser solicitados aos responsáveis a fim de comprovar o licenciamento da obra?

A

Alvará e projeto aprovado.

B

Licença de Construção (LC) e Licença Ambiental (LA).

C

Cadastro Nacional de Obra (CNO) e Licença Ambiental (LA).

D

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e projeto aprovado.

E

Alvará e memorial descritivo.

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Q3706585

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706585 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei nº 1.645/1978 – Código de Obras do Município de Xangri-Lá.

Sobre conclusão e entrega de obras, analise as assertivas a seguir:

I. Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias.
II. O requerimento de vistoria deve ser assinado pelo proprietário do imóvel e acompanhado de projeto arquitetônico aprovado, além dos demais documentos exigidos.
III. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedida a respectiva “Carta de Habitação”.
IV. É admitida a concessão de “Habite-se” parcial em situações específicas, como no caso de prédios de uso misto (comercial e residencial), desde que cada parte possa ser utilizada independentemente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3706586

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706586 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto às competências do Município de Xangri-Lá de acordo com sua Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis, mototáxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.

B

Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores.

C

Cassar alvarás de licença dos estabelecimentos que se tornem danosos, entre outros, aos bons costumes.

D

Legislar sobre os serviços funerários e cemitérios, fiscalizando, inclusive, os que pertencem à própria administração municipal.

E

Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.

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Q3706587

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706587 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos do Código de Posturas do Município de Xangri-Lá (Lei nº 377/2000), a licença de localização de um estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial poderá ser cassada em todas as hipóteses abaixo, EXCETO:

A

Quando for constatada atividade diferente da requerida no licenciamento.

B

Como medida preventiva, em atenção à higiene, à moral, ao sossego e à segurança pública.

C

Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado.

D

Por exigência da autoridade competente, quando comprovados os motivos que fundamentarem a solicitação.

E

Quando o estabelecimento deixar de pagar os tributos municipais vinculados ao funcionamento.

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Q3706588

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706588 Direito Urbanístico

O Plano Diretor de Xangri-Lá estabelece que o Município pode exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. Caso o proprietário não cumpra essa exigência, a legislação prevê penalidades aplicadas de forma sucessiva, tais como:

I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
II. Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3706589

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706589 Engenharia Civil

A Norma Regulamentadora 18 (NR 18), que trata das condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção, estabelece requisitos específicos para atividades de escavação. De acordo com essa NR, em escavações com profundidade superior a 1,25 m é obrigatório:

A

O uso de capacete apenas pelos pedreiros.

B

A presença de engenheiro responsável em tempo integral.

C

A proteção das paredes da escavação com taludes ou escoramentos, definidos em projeto.

D

A interrupção total da obra até a conclusão da escavação.

E

A colocação de tapumes para impedir a entrada de qualquer pessoa no canteiro.

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Q3706590

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706590 Direito Tributário

Em uma capacitação para fiscais de tributos, discutiu-se a distinção entre impostos diretos e indiretos e sua importância para a justiça fiscal e para a compreensão da estrutura tributária brasileira. Considerando os conceitos relacionados a essa classificação, analise as assertivas a seguir:

I. São impostos diretos aqueles cuja carga tributária pode ser repassada economicamente a terceiros, como ocorre no IPTU e no IR.
II. Os impostos indiretos incidem de forma imediata e definitiva sobre o contribuinte, sem possibilidade de repercussão econômica, como no ICMS e no IPI.
III. A classificação entre impostos diretos e indiretos não tem previsão expressa na Constituição Federal, mas possui relevância prática para políticas fiscais e para a análise do impacto distributivo da carga tributária.
IV. O ISS, de competência municipal, é tradicionalmente classificado como imposto indireto, pois o prestador de serviços pode repassar o encargo econômico ao tomador.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3706591

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706591 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município Beta ajuizou ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa. O executado, domiciliado em outra comarca, contestou a demanda afirmando incompetência territorial e nulidade da execução por ausência de título executivo. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O crédito tributário inscrito em dívida ativa constitui título executivo extrajudicial, não havendo nulidade na execução ajuizada.

B

O foro competente para a execução é o do domicílio do executado, independentemente de previsão legal em sentido diverso.

C

A competência territorial em execução de título extrajudicial é absoluta, podendo ser alegada a qualquer tempo pelo executado ou reconhecida de ofício pelo juiz.

D

O crédito tributário inscrito em dívida ativa somente se torna título executivo após homologação judicial.

E

A execução fiscal não pode tramitar no foro do domicílio do devedor, mas apenas na comarca da sede da Fazenda Pública credora.

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Q3706592

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706592 Administração Financeira e Orçamentária

Em 31/12/2024, o Município Zeta elaborou demonstrativo com os montantes referente às receitas orçamentárias, conforme informações consolidadas no quadro abaixo:

Q57.png (449×133)

Assinale a alternativa que apresenta o saldo total das Receitas de Capital.

A

R$ 800.000,00.

B

R$ 3.290.000,00.

C

R$ 4.090.000,00.

D

R$ 29.050.000,00.

E

R$ 33.140.000,00.

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Q3706593

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706593 Contabilidade Pública

Em seu processo de prestação de contas anuais, a Prefeitura de Wing elaborou a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), através do método indireto. As informações abaixo foram extraídas dos demonstrativos contábeis do exercício de 2024:

Superávit orçamentário apurado no exercício: R$ 150.000
Despesa de depreciação de bens móveis: R$ 30.000
Aumento de estoques destinados à merenda escolar: R$ 20.000
Redução de fornecedores a pagar (passivo circulante): R$ 10.000
Aquisição de máquinas para obras públicas: R$ 50.000
Alienação de veículo oficial: R$ 15.000

Considerando os critérios de classificação de fluxos de caixa nas atividades operacionais, de investimento e de financiamento, e adotando o método indireto para cálculo do fluxo de caixa operacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do fluxo de caixa líquido das atividades operacionais da Prefeitura de Wing no exercício de 2024.

A

R$ 120.000,00.

B

R$ 130.000,00.

C

R$ 150.000,00.

D

R$ 160.000,00.

E

R$ 200.000,00.

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Q3706594

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706594 Direito Tributário

Um fiscal tributário municipal realizou inspeção em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento das normas relativas às obrigações tributárias das empresas, no exercício do poder de polícia administrativa. Considerando o disposto nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional e a doutrina sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder de polícia é a atividade da Administração que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público.

B

A atuação fiscalizatória, como no caso descrito, é típica manifestação do poder de polícia, que pode se concretizar em atos de consentimento, fiscalização e sanção.

C

Entre os atributos reconhecidos ao poder de polícia estão a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

D

É boa prática no atual modelo de administração gerencial que o poder de polícia seja delegado a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, que não sejam integrantes da administração indireta, incluindo a prática de atos decisórios, sempre que houver interesse público.

E

A taxa decorrente do exercício do poder de polícia pode ser exigida independentemente do contribuinte utilizar efetivamente a atividade estatal, bastando que esteja disponível.

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Q3706595

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706595 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Caducidade é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.
III. De acordo com o princípio da motivação, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.
IV. Centralização é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Xangri-lá - RS 2025 para Fiscal

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