Em matéria de tributação, estabelece o Art. 149 da Constituição Federal que:
“Compete exclusivamente _____________ instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua
atuação nas respectivas áreas”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Ao tomar ciência de possível irregularidade funcional envolvendo a gestão de recursos
da Segurança Pública, o Prefeito Municipal instaurou um procedimento administrativo utilizando como
suporte a documentação que o Controle Interno havia reunido sobre o tema. A situação descrita trata
diretamente do exercício regulamentar de poder administrativo:
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Q2397035Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário de Paulo Bento, a
Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras
públicas, EXCETO:
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A Gestão de Riscos vem assumindo protagonismo nas recentes discussões envolvendo
Poderes e Órgãos da Administração Pública Brasileira. Sobre o tema, a definição de “nível de risco
acima do qual é desejável o tratamento do risco” (TCU, 2020) diz respeito ao(à):
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