Questões de Concurso Público Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS 2023 para Advogado
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado |
Q2317792
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o disposto no CPC/2015, sobre a ação rescisória, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado |
Q2317793
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Romualdo, funcionário público municipal, solicitou vantagem de Josué, a pretexto de
influenciar em decisão do Secretário de Meio Ambiente de Sapucaia do Sul/RS sobre licenciamento
ambiental em trâmite perante a Prefeitura. Ao solicitar referida vantagem, Romualdo insinua que a
vantagem é, também, destinada ao Secretário. Diante de tal narrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado |
Q2317794
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 01/2017 do Município de Sapucaia
do Sul/RS, acerca do ITBI – Imposto sobre a Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis e de Direitos
Reais a eles relativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado |
Q2317795
Direito Tributário
Empreendedoras, amigas de longa data, pretendem instalar seus negócios no
Município de Sapucaia do Sul/RS e discutem sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS)
nos serviços por elas prestados. A empresa de Dorotéia presta serviços de provedor de acesso à
internet. A empresa de Clotilde, por sua vez, atua na intermediação de negócios na Bolsa de
Mercadorias e Futuro – BM&F, cuja atividade é voltada à comercialização de mercadorias. A empresa
de Brunela, a seu turno, atua na área da construção civil. A elas ouvia atentamente Domitila, conforme
segue:
I. Segundo Dorotéia, incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet.
II. Brunela noticiou ao grupo que a competência para o recolhimento do ISS nas hipóteses de construção civil é do município onde a obra foi contratada, independentemente de o serviço ter sido prestado antes ou após a edição da Lei Complementar nº 116/2003.
III. Clotilde, por sua vez, assentou que incide ISS sobre a intermediação de negócios na Bolsa de Mercadorias e Futuro – BM&F, cuja atividade é voltada para a comercialização de mercadorias.
IV. Domitila, que ouvia a conversa, contribuiu asseverando que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 116/2003, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN recai sobre o município em que o serviço é efetivamente realizado, independentemente de, no local, haver unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e considerando as afirmações formuladas por cada uma das participantes do diálogo, estão corretas:
I. Segundo Dorotéia, incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet.
II. Brunela noticiou ao grupo que a competência para o recolhimento do ISS nas hipóteses de construção civil é do município onde a obra foi contratada, independentemente de o serviço ter sido prestado antes ou após a edição da Lei Complementar nº 116/2003.
III. Clotilde, por sua vez, assentou que incide ISS sobre a intermediação de negócios na Bolsa de Mercadorias e Futuro – BM&F, cuja atividade é voltada para a comercialização de mercadorias.
IV. Domitila, que ouvia a conversa, contribuiu asseverando que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 116/2003, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN recai sobre o município em que o serviço é efetivamente realizado, independentemente de, no local, haver unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e considerando as afirmações formuladas por cada uma das participantes do diálogo, estão corretas:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado |
Q2317796
Direito Ambiental
Uma determinada empresa, situada às margens do Rio dos Sinos, no limite do
município de Sapucaia do Sul, despejou, por acidente, óleo no leito do rio, causando extenso dano
ambiental. A União, por intermédio de seu órgão ambiental competente, multou a empresa em
R$ 100.000,00, sendo o valor quitado pela autuada. Duas semanas depois, o Município de Sapucaia
do Sul, pelo mesmo fato, autuou e multou a mesma empresa em R$ 300.000,00. Diante disso, a
empresa ajuizou ação anulatória, ao fundamento de que já teria sido punida administrativamente pela
União, razão pela qual a nova multa imposta representaria bis in idem. Diante do caso concreto
apresentado, assinale a alternativa correta.