Segundo a Lei Orgânica de Novo Cabrais, o Município de Novo Cabrais, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se de maneira autônoma em tudo o que respeite a seu peculiar interesse, passando a se reger por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas:

Analise as assertivas abaixo acerca das penalidades disciplinares, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Caso o servidor cometa uma falta gravíssima, poderão ser aplicadas até 3 penalidades de forma simultânea.

( ) A pena de suspensão não poderá ultrapassar 30 dias.

( ) Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

( ) As penalidades aplicadas ao servidor não serão registradas na sua ficha funcional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Cabrais, compete privativamente ao Município:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Cabrais, o servidor público, após adquirir estabilidade, só perderá o cargo pelos seguintes motivos:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Cabrais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da aposentadoria do servidor.

( ) A aposentadoria compulsória não será automática e terá vigência a partir do dia que o servidor requerer o início do benefício.

( ) Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa:

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, são bens do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

Acerca da iniciativa popular segundo a Constituição Estadual, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Pode apresentar proposta de Emenda Constitucional.

( ) Pode apresentar Projeto de Lei.

( ) Pode apresentar candidato à Desembargador.

( ) Pode apresentar emenda a projeto de lei orçamentária, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei de plano plurianual.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o _____________ que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre os adicionais salariais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem, integram o cálculo do provento de aposentadoria.

( ) O adicional de penosidade é acumulável com o adicional de insalubridade e periculosidade.

( ) As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas pelo Chefe de Gabinete do Prefeito.

A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São princípios explícitos no caput do Art. 37 da Constituição Federal e que regem a Administração Pública brasileira, EXCETO:

Na nova modalidade de licitação conhecida como Diálogo Competitivo, o Art. 32, §1º, inciso I da Lei de Licitações prevê prazo para a manifestação de interesse na participação da licitação, o qual não poderá ser inferior a quantos dias úteis?

A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse sentido, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

Trata-se “montante estimado que a entidade obteria com a alienação do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse a idade, a condição e o tempo de uso esperados para o fim de sua vida útil” (NBC TSP 07, 2017). A definição apresentada corresponde ao valor:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público possui uma estrutura básica, em nível de classe (1º nível) e grupo (2º nível). Considerando essa estrutura, é exemplo de Variação Patrimonial Diminutiva:

A Prefeitura Municipal de WRT apresentou os seguintes dados de execução orçamentária em 31/12/2021:

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados e em Restos a Pagar Processados (em R$).

Determinado Município apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Assim, para que esteja de acordo com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo de gastos com pessoal da Câmara Municipal de Vereadores, nesse período de apuração, não poderá ultrapassar o montante de:

Considerando o referencial normativo e doutrinário da Auditoria Governamental, assinale a alternativa que apresenta uma característica que faz com que um Relatório de Auditoria seja mais objetivo.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de evidência de auditoria aos seus respectivos conceitos.

Coluna 1

1. Evidência física.

2. Evidência documental.

3. Evidência testemunhal.

4. Evidência analítica.

Coluna 2

( ) É aquela decorrente da aplicação de entrevistas e questionários.

( ) Obtida em decorrência de uma inspeção física ou observação direta de pessoas, bens ou transações.

( ) Decorre da conferência de cálculos, comparações, correlações e análises feitas pelo auditor.

( ) Obtida dos exames de ofícios, contratos, documentos comprobatórios e informações prestadas por pessoas de dentro e de fora da entidade auditada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa obrigatória de caráter continuado fixa, para determinado ente público, a obrigação legal de sua execução por um período superior a _______ exercício(s).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.