Questões de Concurso Público Prefeitura de Erechim - RS 2022 para Procurador do Município
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140755
Direito Previdenciário
Com base nos termos da Lei nº 5.971/2015, que institui o Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas. É beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de
dependente do segurado:
( ) O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido que comprove dependência econômica.
( ) O cônjuge e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 vinte e um anos ou inválido.
( ) Os pais, quando inválidos ou comprovem a dependência econômica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido que comprove dependência econômica.
( ) O cônjuge e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 vinte e um anos ou inválido.
( ) Os pais, quando inválidos ou comprovem a dependência econômica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140756
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com referência nos termos da Lei Orgânica do Município de Erechim, analise as
assertivas abaixo:
I. Compete ao Município, por si só ou concorrentemente com a União, com o Estado ou supletivamente a eles, intervir, desapropriar ou municipalizar empresas ou entidades que utilizem dinheiro público e que prestem serviços essenciais à comunidade, inclusive concessionárias ou filantrópicas, quando as mesmas não estiverem cumprindo com as finalidades para as quais foram criadas.
II. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo.
III. As Ações e serviços de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Quais estão corretas?
I. Compete ao Município, por si só ou concorrentemente com a União, com o Estado ou supletivamente a eles, intervir, desapropriar ou municipalizar empresas ou entidades que utilizem dinheiro público e que prestem serviços essenciais à comunidade, inclusive concessionárias ou filantrópicas, quando as mesmas não estiverem cumprindo com as finalidades para as quais foram criadas.
II. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo.
III. As Ações e serviços de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140757
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Erechim, Lei nº 3.443/2002,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140758
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo os termos da Lei Complementar nº 13/2019, que institui o Código
Administrativo do Município de Erechim, os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação
de focos ou viveiros de insetos, ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas
para sua extinção. No caso da impossibilidade de se encontrar o proprietário, será notificado a cumprir
a exigência nele contida através de Edital de Notificação a ser publicado no
___________________________, para que no prazo de 48 horas cumpra com o solicitado, sob pena
do serviço de limpeza ser executado pelo Município ou por concessão ou terceirização, às expensas
do proprietário e posterior inscrição em dívida ativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140759
Legislação Estadual
Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aos Procuradores do Estado é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, e exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
( ) Compete aos Tribunais de segunda instância declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, pela maioria relativa de seus membros ou do respectivo órgão especial.
( ) O Governador do Estado pode propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Aos Procuradores do Estado é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, e exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
( ) Compete aos Tribunais de segunda instância declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, pela maioria relativa de seus membros ou do respectivo órgão especial.
( ) O Governador do Estado pode propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140760
Direito Constitucional
Referente aos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. Conceder-se-á habeas data para:
I. Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II. A retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III. Assegurar o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Quais estão corretas?
I. Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II. A retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III. Assegurar o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140761
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com fundamento na Lei nº 6.040/2015, que institui a Lei Orgânica Procuradoria-Geral
do Município, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140762
Direito Administrativo
Segundo os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa,
o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a __________ na
organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140763
Legislação Federal
Com base na Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, analise as assertivas
abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privado cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
( ) Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
( ) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas por organismos internacionais ou instituições financeiras.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privado cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
( ) Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
( ) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas por organismos internacionais ou instituições financeiras.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140764
Direito Previdenciário
Com referência na Lei nº 5.971/2015, que institui o Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo. É segurado do Instituto
Erechinense de Previdência (IEP):
I. Os aposentados pelo IEP nos cargos efetivos dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas.
II. O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas autarquias e fundações públicas.
III. O ocupante de cargo temporário ou emprego público dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas autarquias e fundações públicas.
Quais estão corretas?
I. Os aposentados pelo IEP nos cargos efetivos dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas.
II. O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas autarquias e fundações públicas.
III. O ocupante de cargo temporário ou emprego público dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas autarquias e fundações públicas.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140765
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Erechim, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140766
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com os termos do Regime Jurídico do Município de Erechim, Lei
nº 3.443/2002, a ação disciplinar prescreverá em _________, quanto às infrações puníveis com
demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140767
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Complementar nº 13/2019, que institui o Código Administrativo do
Município de Erechim, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não ocorrendo interposição de recurso, a multa deverá ser paga no prazo de 15 (quinze dias), decorrido este prazo, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado à cobrança judicial.
( ) Dará motivo à lavratura do Auto de Infração, qualquer violação das normas do Código Administrativo do Município de Erechim, que for levada ao conhecimento do Prefeito ou dos órgãos competentes, por qualquer servidor municipal ou qualquer outra pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de provas ou devidamente testemunhada.
( ) Os estabelecimentos que produzem fumaça, desprendam odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da poluição, de acordo com os programas e projetos implantados ou aprovados pelo Município e demais Órgãos Estaduais e Federais de meio ambiente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Não ocorrendo interposição de recurso, a multa deverá ser paga no prazo de 15 (quinze dias), decorrido este prazo, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado à cobrança judicial.
( ) Dará motivo à lavratura do Auto de Infração, qualquer violação das normas do Código Administrativo do Município de Erechim, que for levada ao conhecimento do Prefeito ou dos órgãos competentes, por qualquer servidor municipal ou qualquer outra pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de provas ou devidamente testemunhada.
( ) Os estabelecimentos que produzem fumaça, desprendam odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da poluição, de acordo com os programas e projetos implantados ou aprovados pelo Município e demais Órgãos Estaduais e Federais de meio ambiente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140768
Legislação Estadual
Com referência nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise
as assertivas abaixo:
I. Aos Juízes de Primeiro Grau compete processar e julgar, nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida, e nos crimes de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes estaduais, os membros do Ministério Público estadual, os Prefeitos Municipais e os vereadores.
II. O Procurador-Geral do Município deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
III. Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar os mandados de injunção contra atos ou omissões dos Prefeitos Municipais e das Câmaras de Vereadores.
Quais estão corretas?
I. Aos Juízes de Primeiro Grau compete processar e julgar, nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida, e nos crimes de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes estaduais, os membros do Ministério Público estadual, os Prefeitos Municipais e os vereadores.
II. O Procurador-Geral do Município deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
III. Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar os mandados de injunção contra atos ou omissões dos Prefeitos Municipais e das Câmaras de Vereadores.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140769
Direito Constitucional
Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140770
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, permitir,
facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, por qualquer ação ou omissão dolosa
do agente público, com fim ilícito, que enseje, efetiva e comprovadamente, malbaratamento de bem
do Município é ato:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140771
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise
as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O agente público que, com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, aceita emprego, comissão ou exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do servidor, durante a atividade, pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, devendo o agente ser apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, quando se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou quando prestar declaração falsa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O agente público que, com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, aceita emprego, comissão ou exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do servidor, durante a atividade, pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, devendo o agente ser apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, quando se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou quando prestar declaração falsa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140772
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com referência na Lei nº 6.040/2015, que institui a Lei Orgânica Procuradoria-Geral
do Município, analise as assertivas abaixo:
I. O Procurador-Geral poderá designar Procuradores do Município para atuar, administrativa ou judicialmente, em questão diversa daquela de competência da Subprocuradoria de sua lotação.
II. Os honorários advocatícios, que comporão a base de cálculo para fins de 13º, férias e aposentadoria, serão rateados, mensal e igualitariamente, entre os Procuradores do Município.
III. Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro é vedado aos Procuradores do Município.
Quais estão corretas?
I. O Procurador-Geral poderá designar Procuradores do Município para atuar, administrativa ou judicialmente, em questão diversa daquela de competência da Subprocuradoria de sua lotação.
II. Os honorários advocatícios, que comporão a base de cálculo para fins de 13º, férias e aposentadoria, serão rateados, mensal e igualitariamente, entre os Procuradores do Município.
III. Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro é vedado aos Procuradores do Município.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140773
Legislação Federal
Com fundamento nos termos da Lei nº 11.079, que institui normas gerais para
licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140774
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base nos termos da Lei nº 6.040/2015, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Efetivada a citação, o processo administrativo disciplinar não se suspenderá pela superveniência de férias ou de licenças do acusado ou da autoridade processante, salvo licença-saúde que impossibilite sua continuidade.
( ) Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da infração sancionada, em 6 (seis) meses, nos casos de advertência e suspensão.
( ) O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da decisão condenatória recorrível do Procurador-Geral do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Efetivada a citação, o processo administrativo disciplinar não se suspenderá pela superveniência de férias ou de licenças do acusado ou da autoridade processante, salvo licença-saúde que impossibilite sua continuidade.
( ) Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da infração sancionada, em 6 (seis) meses, nos casos de advertência e suspensão.
( ) O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da decisão condenatória recorrível do Procurador-Geral do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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