Segundo os termos da Lei Complementar nº 13/2019, que instit...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140758
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo os termos da Lei Complementar nº 13/2019, que institui o Código
Administrativo do Município de Erechim, os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação
de focos ou viveiros de insetos, ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas
para sua extinção. No caso da impossibilidade de se encontrar o proprietário, será notificado a cumprir
a exigência nele contida através de Edital de Notificação a ser publicado no
___________________________, para que no prazo de 48 horas cumpra com o solicitado, sob pena
do serviço de limpeza ser executado pelo Município ou por concessão ou terceirização, às expensas
do proprietário e posterior inscrição em dívida ativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.