Q1089865Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Jussara é funcionária pública do Município de Vila Lângaro e presta serviço no turno
da noite, e deste modo faz jus ao adicional noturno que equivale a vinte por cento do vencimento
básico do cargo. Para os efeitos do Regime Jurídico do Município, considera-se horário noturno, de
acordo com o artigo 91 da referida Lei, trabalhos executados entre:
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Q1089866Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em cumprimento às prerrogativas da Lei Orgânica, a soberania popular municipal
será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos
termos da lei, mediante:
I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Iniciativa popular.
IV. Assembleia extraordinária.
Quais estão corretas?
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Q1089867Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os efeitos da referida Lei Orgânica, o Município utilizará dos seus bens
dominais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, como habitação
popular, saneamento básico e assentamento de pequeno agricultor, podendo, para esta finalidade,
dispor dos mencionado bens por meio de vendas ou:
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Q1089868Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Estado do Rio Grande do Sul é um dos maiores produtores agropecuários do país
e com isso requer atenção especial entre a União, o Estado e o Município de Vila Lângaro. De acordo
com a referida Lei Orgânica, estabelecendo que cabe a estes fomentar a produção agropecuária e
organizar o abastecimento
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