Tema central: A questão aborda o adicional noturno devido ao servidor público do Município de Vila Lângaro, de acordo com o Regime Jurídico do Município, especialmente o conceito legal de trabalho noturno e o intervalo de horário a ser considerado para o pagamento deste direito.

Legislação aplicável: Conforme o Art. 91 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Vila Lângaro:
"O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo. § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte."

Portanto, a alternativa correta é a letra E, pois reproduz fielmente o intervalo legal: das 22 horas às 5 horas do dia seguinte.

Jurisprudência relevante: A Súmula 213 do STF reitera que, havendo previsão legal, o servidor faz jus ao adicional noturno, fortalecendo seu direito ao benefício fixado em lei local.

Exemplo prático: Se Jussara, enfermeira, inicia um plantão às 21h e encerra às 7h, apenas as horas trabalhadas entre 22h e 5h serão remuneradas com adicional noturno, proporcionalmente.

Justificativa das alternativas:

• A), B), C) e D): Todas estão incorretas pois estipulam horários divergentes do estabelecido no Art. 91, seja iniciando antes das 22h ou encerrando após as 5h, contrariando a literalidade da lei municipal.
• E): Correta, pois corresponde à definição legal exata.

Dica de prova: Questões sobre intervalos de horário costumam apresentar pegadinhas ao antecipar ou alongar os horários. Sempre confira o texto literal da legislação específica do município, pois pode divergir do regime geral ou da CLT.

Doutrina: Conforme Rodrigo Brandão, a interpretação dos direitos sociais exige fidelidade à literalidade legal, respeitando o que o legislador local dispôs para o servidor.

Resumo: Memorize o artigo e o período (22h às 5h). Essa clareza elimina dúvidas e evita erros em questões objetivas sobre adicional noturno.

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