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FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal
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Q4399425

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399425 Direito Administrativo

O Prefeito do Município, visando a modernizar a infraestrutura local, avalia com sua equipe jurídica uma proposta de contratação sob o regime de Parceria Público-Privada (“PPP”). Propõe-se a concessão administrativa para a gestão integrada da iluminação pública da cidade, com investimento de oito milhões de reais por um período de dez anos. Conforme a Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar:

Alternativas

A proposta é ilegal, pois é vedada contratação “PPP” cujo valor seja inferior a dez milhões de reais.

A proposta é legal, pois atente todos os requisitos previstos em lei para contratação “PPP”.

A proposta é ilegal, pois é vedada contratação “PPP” cujo período seja inferior a vinte anos.

A proposta é ilegal, pois é vedada contratação “PPP” cujo objeto constitui serviço público essencial de iluminação pública.

A proposta é ilegal, pois é vedada ao ente federativo Município realizar contratação “PPP”.

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Q4399426

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399426 Direito Administrativo

A vigilância sanitária, ao inspecionar um estabelecimento comercial, constatou a presença de produtos com prazo de validade expirado expostos à venda. O fiscal lavrou o auto de infração e procedeu à imediata apreensão das mercadorias estragadas, sem prévia autorização judicial.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A imperatividade é o atributo pelo qual se impõem à esfera jurídica dos particulares independentemente de sua concordância, sendo uma característica intrínseca a absolutamente todos os atos da Administração.

A presunção de legitimidade e veracidade afasta por completo a possibilidade de se questionar o ato na esfera judicial, operando-se o princípio da imutabilidade do ato administrativo.

Os atributos da autoexecutoriedade e da exigibilidade são considerados amplamente pela doutrina como sinônimos, alicerçando apenas a formalização imediata do auto de infração.

A apreensão imediata das mercadorias baseia-se no atributo da autoexecutoriedade, permitindo à Administração Pública executar materialmente seus próprios atos sem o crivo do Poder Judiciário.

O atributo da tipicidade viabiliza que a fiscalização adote medidas punitivas independentemente da previsão em lei de forma expressa e formal.

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Q4399427

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399427 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

Alternativas

São modalidades de licitação: “concurso” e “leilão”, na forma expressa na Lei nº 14.133/2021.

É permitida a criação de modalidades de licitação além das previstas na Lei nº 14.133/2021.

É vedada a adoção da modalidade “diálogo competitivo”, conforme Lei nº 14.133/2021.

“Maior retorno econômico” constitui modalidade de licitação prevista Lei nº 14.133/2021.

Na modalidade de licitação “concurso”, é vedado exigir em edital qualificação aos participantes.

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Q4399428

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399428 Direito Administrativo

O Município, por razões de utilidade pública, decide desapropriar um imóvel urbano pertencente a um particular para a construção de um pronto-socorro. Não havendo acordo na esfera administrativa quanto ao valor da indenização, o Poder Público ingressa com a respectiva ação judicial.
Considerando o caso bem como conforme as disposições constitucionais e legais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Caso o particular discorde do valor oferecido pelo Estado na ação judicial, ele poderá contestar a ação discutindo tanto o preço do imóvel quanto a ausência de utilidade pública do ato.

A administração pública poderá imitir-se provisoriamente na posse do imóvel logo após a edição do decreto declaratório, independentemente de qualquer depósito judicial ou urgência.

A perda da propriedade pelo particular pressupõe o pagamento de indenização que deve ser justa, prévia e em dinheiro.

Por se tratar de uma desapropriação para a área da saúde, o Município fica dispensado do pagamento de indenização, integrando-se o bem imediatamente ao patrimônio público.

Na omissão do Município quanto à destinação do imóvel, o proprietário pode retomar o bem pelo mesmo valor da indenização, havendo a retrocessão automática, independentemente de ação judicial.

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Q4399429

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399429 Direito Administrativo

Sobre os critérios de julgamento no processo de licitação, na forma da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Lei nº 14.133/2021 determina que atos infralegais do Chefe do Poder Executivo devem fixar os critérios de julgamento da licitação.

São critérios de julgamento das propostas no processo licitatório: “diálogo competitivo” e “leilão”, conforme expressa previsão legal.

O julgamento por técnica e preço deve considerar a menor pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores subjetivos previstos no edital.

O julgamento por maior retorno econômico pode ser utilizado em qualquer tipo de contratação pública.

O julgamento por maior desconto deve considerar o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

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Respostas

1: A

2: D

3: A

4: C

5: E