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FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal
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Q4399430

Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Poder Executivo ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399430 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sobre organização administrativa do Município, na forma das disposições constitucionais, pode-se afirmar:

Alternativas

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de oito anos, ocorre por pleito simultâneo realizado em todo o País.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores pode ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

O Prefeito, denunciado por desvio de verba municipal em sua gestão, é julgado perante Tribunal de Justiça.

É vedado imputar crime de responsabilidade a Prefeito no exercício de seu mandato.

O Município reger-se-á por lei orgânica aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

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Q4399431

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399431 Direito Constitucional

O Município editou lei instituindo guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações públicas. Além disso, passou a disciplinar, por meio de lei local, normas gerais sobre direito penal e processo penal aplicáveis aos agentes da guarda.
Na forma da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Município possui competência para instituir guarda municipal, sendo inconstitucional o aludido ente federativo local editar normas gerais de direito penal e processual penal.

O Município possui competência legislativa concorrente para legislar sobre direito penal em matéria de segurança pública local.

A Constituição Federal veda aos Municípios a criação de guardas municipais.

A competência para legislar sobre direito processual penal é comum entre todos os entes federativos.

O Município possui competência privativa para disciplinar a atuação criminal da guarda municipal com autorização do Estado.

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Q4399432

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399432 Direito Constitucional

Determinada associação de âmbito nacional pretende ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra lei estadual.
Considerando as regras constitucionais sobre controle concentrado de constitucionalidade, é correto dizer:

Alternativas

Apenas os Chefes do Poder Executivo possuem legitimidade para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A associação de classe de âmbito nacional possui legitimidade ativa para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O controle concentrado de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

A declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado produz efeitos apenas entre as partes do processo.

Lei municipal pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF em qualquer hipótese.

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1: C

2: A

3: B