Nos termos do art. 116, o vencimento, a remuneração e os proventos não são objetos de arresto, sequestro ou penhora exceto:

No que consiste a gratificação por regime especial de trabalho prevista no art. 131?

Nos termos do art. 154, é assegurado ao servidor público do Município de Inhangapi, o direito a livre associação, como também, entre outros, os seguintes direitos dela decorrentes:

I- De serem representados pelos sindicatos na forma de legislação processual civil.
II- De inamovibilidade dos dirigentes dos sindicatos até 1(um) ano após o final do mandato.
III- De descontar em folha, mediante autorização do servidor, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembleia Geral da categoria.

Estão corretas apenas os itens:

De acordo como art. 162, são penalidades disciplinares, exceto: