Questões de Concurso Público MPE-BA 2018 para Promotor de Justiça Substituto - Anulada

O veto parcial a projeto de lei, desde que fundamentado pelo Presidente da República na inconstitucionalidade daquele – e não por contrariedade ao interesse público –, poderá cingir-se a expressões ou a palavras contidas no respectivo artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

Descabe, por ausência de previsão legal, a concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

O Supremo Tribunal Federal não admite a interposição de embargos de declaração com o fito de postular a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, caso tal pleito de modulação não conste originariamente da petição inicial.

É possível a modulação de efeitos em sede de juízo de não recepção de lei anterior à Constituição Federal de 1988.

No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, é vedado, no bojo de uma mesma demanda, cumular pedidos típicos de ação direta de inconstitucionalidade com pedidos típicos de ação declaratória de constitucionalidade.

Compete ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental, entre outros, o Presidente da República, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Advogado-Geral da União e entidade de classe de âmbito nacional.

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser objeto de ação rescisória, a ser julgada, em qualquer caso, pelo Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Procurador-Geral da República, na ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto impugnado.

Na ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, poderá o relator, caso entenda ser necessário, designar perito para que emita parecer sobre a questão.