seus bens podem ser usucapidos na forma do art. 183, § 3° da CRFB/1988 e do parágrafo único do art 191.

a imunidade tributária de que gozam abrange também as taxas e contribuições de melhorias.

exercem atividade tipicamente de Estado, gozando das mesmas prerrogativas do ente que as criou.

não podem atuar em área cultural visto que tais atividades são reservadas às fundações públicas de direito público.

exercem atividade econômica e seus lucros devem ser reinvestidos em suas atividades-fim.

disciplinar.

hierárquico.

regulamentar.

normativo.

de polícia.

a forma e a finalidade do ato são sempre vinculadas, mesmo em um ato discricionário.

a deliberação de um conselho ou de uma comissão é um ato composto.

a administração pública pode anular ato próprio, após o exaurimento de apreciação judicial.

ato composto é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei.

a revogação atinge ato ilícito, enquanto que a anulação atinge ato lícito.

Encampação é o ato administrativo unilateral pele qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.

Nos contratos de concessão e de permissão de serviço público, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.

A outorga de concessão ou permissão, em nesse ordenamento, terá caráter de exclusividade.

Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.

Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.

As autarquias são criadas por lei com personalidade jurídica de direito público, não por destinação para o exercício de atividade econômica, mas sim de atividades típicas da administração pública.

Todo órgão, em função do seu escalão hierárquico, goza de personalidade jurídica.

São de direito privado as empresas públicas, mas as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.

As sociedades de economia mista têm por destinação a exploração de atividade econômica e jamais podem atuar como prestadora de serviços públicos.

As entidades da administração indireta criadas diretamente por lei específica são pessoas jurídicas de direito privado.

No nosso ordenamento jurídico, não há diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária.

O poder de polícia pode ser exercido tanto de forma preventiva como de forma repressiva.

O poder de polícia é originário quando exercido por uma entidade administrativa de direito público, criada para essa finalidade pelo ente político competente.

O poder de polícia é derivado quando desempenhado diretamente pela entidade política que recebeu da Constituição a competência para tanto.

Não se admite que entidades de direito privado, mesmo integrantes da Administração, exerçam poder de polícia, por se tratar de atividade típica de Estado.

Quando no Judiciário as decisões absolutórias tenham por fundamento insuficiência de provas, o servidor fará jus à reintegração no cargo.

Supondo que um servidor tenha sido absolvido na esfera do Judiciário em função da prescrição penal, essa decisão penal repercute na esfera administrativa.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Não vincula às esferas civil e administrativa a decisão penal definitiva que absolva o servidor porque o fato imputado não ocorreu.

Pela falta residual não compreendida pela absolvição no juízo criminal, é possível a punição administrativa de servidor.

Desde que haja compatibilidade de horários, admite-se, apenas, a acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da saúde.

O texto constitucional não permite regra concernente à possibilidade da percepção simultânea de remuneração com proventos de aposentadoria.

As regras de acumulação alcançam, também, as sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Não é lícita a acumulação de remuneração, ou de proventos por regime próprio, com proventos de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social.

Somente o cargo para cujo provimento se exija grau superior de escolaridade se inclui no conceito de cargo de natureza técnica.