Quando no Judiciário as decisões absolutórias tenham por fundamento insuficiência de provas, o servidor fará jus à reintegração no cargo.

Supondo que um servidor tenha sido absolvido na esfera do Judiciário em função da prescrição penal, essa decisão penal repercute na esfera administrativa.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Não vincula às esferas civil e administrativa a decisão penal definitiva que absolva o servidor porque o fato imputado não ocorreu.

Pela falta residual não compreendida pela absolvição no juízo criminal, é possível a punição administrativa de servidor.