As autarquias são criadas por lei com personalidade jurídica de direito público, não por destinação para o exercício de atividade econômica, mas sim de atividades típicas da administração pública.

Todo órgão, em função do seu escalão hierárquico, goza de personalidade jurídica.

São de direito privado as empresas públicas, mas as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.

As sociedades de economia mista têm por destinação a exploração de atividade econômica e jamais podem atuar como prestadora de serviços públicos.

As entidades da administração indireta criadas diretamente por lei específica são pessoas jurídicas de direito privado.