Questões de Concurso Público PC-ES 2013 para Perito em Telecomunicação
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Q305641
Direito Penal
O Código Penal dispõe que ninguém será punido por fato que determinada lei posterior deixe de considerar crime. Essa retroatividade da lei penal,mais benigna, pode ser denominada como:
Q305642
Direito Penal
Assinale a alternativa que NÃO contempla uma excludente de culpabilidade.
Q305643
Direito Penal
Sobre o homicídio, é correto afirmar:
Q305644
Direito Penal
O funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, comete o crime de:
Q305645
Direito Penal
NÃO é crime próprio de funcionário público: