Home Concursos Públicos Questões Q305649 Assinale a alternativa que NÃO contenha umas das hipóteses l... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q305649 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 , Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação | Q305649 Direito Penal Assinale a alternativa que NÃO contenha umas das hipóteses legais de abuso de autoridade. Alternativas A Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, inclusive quando se tratar de crime hediondo. B Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. C Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. D Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. E Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (33) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro