A transferência do setor estatal para o público não estatal, da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser subsidiados
pelo Estado, como, por exemplo, os serviços de educação, saúde e cultura,
é chamada de
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Q562489Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei 7.169/1996, a nomeação para cargo efetivo, no Quadro Geral de
Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta, depende
de
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Q562490Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O agente público que, no exercício de suas atribuições, violar direito previsto nas
Constituições da República e do Estado e na Lei Orgânica do Município de Belo
Horizonte será
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A Lei Federal n. 12.527/11 e o Decreto Municipal n. 14.906/12 asseguram ao
cidadão o direito fundamental de acesso à informação, conforme a seguinte diretriz:
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