Questões de Concurso Público Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA 2026 para Guarda Civil Municipal
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O painel foi elaborado com base nos princípios mínimos de atuação das guardas municipais previstos na Lei nº 13.022/2014, entre os quais se encontram a proteção dos direitos fundamentais, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo, o compromisso com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força.
A interpretação institucional adequada das diretrizes apresentadas no painel é a de que a atuação da Guarda Civil Municipal deve
A atuação descrita está em conformidade com as competências específicas atribuídas às guardas municipais pela Lei no 13.022/2014 porque evidencia que a Guarda Civil Municipal
Considerando o patrulhamento preventivo e as competências da Guarda Civil Municipal, a utilização adequada dessas informações consiste em
Considerando as competências institucionais dos órgãos envolvidos e os princípios de atuação integrada previstos para a segurança pública, a Guarda Civil Municipal deve
A partir das diretrizes de integração previstas na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e a atuação institucional da Guarda Civil Municipal, o fluxograma apresentado evidencia que a atuação integrada busca
Com base na atuação dos agentes públicos e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, a conduta mais compatível com a ordem constitucional consiste em
I. A Constituição Federal autoriza os municípios a constituírem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
II. As guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e podem exercer ações de segurança urbana, observadas as atribuições dos demais órgãos e os limites definidos em lei.
III. O reconhecimento das guardas municipais como integrantes da segurança pública atribui a essas instituições as funções de polícia judiciária e de investigação criminal próprias das polícias civis.
Considerando a Constituição Federal e a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em
Ao definir a forma de atendimento das ocorrências, a equipe deve observar que a Constituição Federal determina que a atuação dos agentes públicos seja orientada, entre outros aspectos, pelo princípio da igualdade, o que implica
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a adequação dessa comunicação institucional exige
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, a conduta adequada da equipe consiste em
Com base na responsabilidade civil do Estado, a solução juridicamente adequada consiste em
Etapa 1: um homem avançou contra outra pessoa portando uma faca. Um guarda municipal utilizou força física para interromper a agressão e afastar a arma.
Etapa 2: após soltar a faca, o agressor permaneceu no chão e obedeceu às determinações da equipe. Mesmo assim, o agente continuou a desferir golpes contra ele.
Considerando as causas de exclusão da ilicitude previstas no Código Penal, a análise juridicamente adequada da atuação do agente é a de que
Tendo como referência os crimes contra a Administração Pública, a conduta descrita caracteriza, em tese,
Com base na Lei no 9.455/1997, que define os crimes de tortura, a análise juridicamente adequada da situação é a de que
Apesar disso, um dos agentes decidiu conduzir o homem até a unidade operacional e mantê-lo no local por algumas horas, afirmando diante dos colegas que a medida serviria para “ensiná-lo a respeitar a autoridade”. Não foi indicada necessidade relacionada à identificação, à segurança da ocorrência ou à apresentação à autoridade competente.
Considerando os requisitos estabelecidos pela Lei no13.869/2019 para a configuração dos crimes de abuso de autoridade, a análise juridicamente adequada da conduta é a de que
Diante da situação, a medida que melhor articula mobilidade urbana, prevenção de sinistros e proteção dos usuários da via é
Considerando os princípios aplicáveis ao uso da força, a conduta operacional adequada consiste em
Tendo como referência a segurança viária e o controle inicial da ocorrência, a atuação adequada consiste em
• Ocorrência 1: colisão entre dois veículos, sem indícios de feridos, causando retenção parcial do trânsito.
• Ocorrência 2: discussão entre vizinhos, com relatos de ameaças recíprocas, mas sem informação de agressão física em andamento.
• Ocorrência 3: denúncia de que um homem estaria tentando arrombar a porta de uma residência, havendo notícia de que os moradores se encontravam no interior do imóvel.
Enquanto aguarda apoio de outras equipes, o comandante da guarnição deve definir a ordem inicial de atendimento.
Considerando os princípios do gerenciamento de ocorrências e da atuação operacional, a decisão mais adequada é
Entre os relatos a seguir, o que apresenta padrão técnico mais adequado de comunicação e registro é