Questões de Concurso Público TJ-PA 2026 para Juiz Substituto
Foram encontradas 4 questões
Q3951729
Direito Administrativo
Roberto, governador do Estado Ômega, agiu em conluio,
dolosamente, com representantes empresariais para a utilização
de bens públicos em atividade privada sem qualquer
contraprestação e sem observar as formalidades legais. Colhidas
as provas necessárias para demonstração do ato, estão presentes
os requisitos necessários ao ajuizamento de ação por
improbidade administrativa.
Com base no entendimento dos Tribunais Superiores, tem legitimidade para propor a referida ação:
Com base no entendimento dos Tribunais Superiores, tem legitimidade para propor a referida ação:
Q3951800
Direito Administrativo
José requereu acesso e cópia de páginas específicas do livro de
portaria de unidade prisional, contendo registros de entrada e
saída de pessoas. A Administração Pública indeferiu o pedido, sob
o fundamento de que os documentos continham dados pessoais
e informações sensíveis relativas à segurança do presídio,
estando classificados como sigilosos, no grau “reservado”.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3951802
Direito Administrativo
No Estado Ômega, o serviço público de transporte ferroviário de
passageiros é prestado pela empresa pública Bons Trilhos S/A,
em regime de exclusividade.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3951804
Direito Administrativo
O Município Alfa editou lei prevendo a concessão de uma
vantagem pecuniária mensal de natureza remuneratória aos seus
servidores públicos efetivos. O diploma legal, contudo, não fixou
o valor do benefício, limitando-se a autorizar que o chefe do
Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal
definissem, por ato posterior, o montante e a atualização
periódica da vantagem, conforme critérios de conveniência
administrativa.
Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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