Questões de Concurso Público TJ-GO 2025 para Residente Jurídico
Foram encontradas 9 questões
Q3345904
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº X introduziu o Art. Y na Constituição
da República. De acordo com esse preceito, determinadas
informações cadastrais constantes de bancos de dados de caráter
público seriam de livre acesso aos órgãos de persecução penal,
ressalvadas apenas as exceções previstas em lei.
Nessa hipótese, a partir da interpretação do Art. Y da Constituição da República, obtemos uma norma de eficácia
Nessa hipótese, a partir da interpretação do Art. Y da Constituição da República, obtemos uma norma de eficácia
Q3345905
Direito Constitucional
Ana nasceu no território brasileiro quando seus genitores, Johan,
de nacionalidade holandesa, e Priscila, de nacionalidade norte-americana, aqui se encontravam em missão oficial do governo
indiano. Menos de um ano após o nascimento de Ana, a família
deixou o território brasileiro e passou a residir na Bélgica.
Ao completar dezoito anos de idade, Ana retornou ao território brasileiro e decidiu que iria concorrer ao cargo eletivo de Deputada Federal na eleição que seria realizada três anos depois.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Ana
Ao completar dezoito anos de idade, Ana retornou ao território brasileiro e decidiu que iria concorrer ao cargo eletivo de Deputada Federal na eleição que seria realizada três anos depois.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Ana
Q3345906
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu diversas decisões
judiciais, já transitadas em julgado, reconhecendo a ilegalidade
do Decreto nº X, que vinha norteando a atuação dos distintos
escalões da Administração Pública indireta do Município Sigma.
Por tal razão, cogitou-se a possibilidade de ser decretada a
intervenção de Alfa em Sigma, de modo que fosse suspensa a
execução do Decreto nº X, o que seria suficiente para
restabelecer a normalidade.
Nessa situação, é correto afirmar que
Nessa situação, é correto afirmar que
Q3345909
Direito Constitucional
Ao julgar habeas corpus de sua competência originária, o Tribunal
de Justiça do Estado Sigma denegou a ordem. Para o impetrante,
essa decisão é manifestamente contrária à Constituição da
República, já que não foi considerado o fato de o direito de
defesa do paciente não ter sido assegurado no curso da relação
processual em que figura como réu, configurando, desse modo, o
constrangimento ilegal.
À luz da sistemática constitucional, após exaurir a instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Sigma, o impetrante pode interpor
À luz da sistemática constitucional, após exaurir a instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Sigma, o impetrante pode interpor
Q3345910
Direito Constitucional
Em matéria de direitos e garantias fundamentais, de acordo com
o texto constitucional, é correto afirmar que
Q3345911
Direito Constitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao julgar um
caso concreto submetido a sua apreciação, constatou que a
interpretação que atribuíra a determinado comando
constitucional vinha despertando intensa celeuma no âmbito de
outros Tribunais de Justiça, pois alguns deles atribuíam o mesmo
significado ao enunciado linguístico interpretado, enquanto
outros atribuíam significado diverso.
Com isso, tinha-se uma situação de grave insegurança jurídica, que gerava reflexos na multiplicação de processos a respeito da mesma questão de direito.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Com isso, tinha-se uma situação de grave insegurança jurídica, que gerava reflexos na multiplicação de processos a respeito da mesma questão de direito.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q3345912
Direito Constitucional
Em tema de remédios constitucionais, sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á
Q3345913
Direito Constitucional
Algumas lideranças partidárias apoiaram a apresentação de
projeto de lei à Câmara dos Deputados, que estabelecia um
limitador para certo benefício assistencial, que variava conforme
a arrecadação tributária da União nos 12 meses anteriores.
Caso a arrecadação alcançasse patamares inferiores aos estimados, os benefícios teriam redução proporcional, assegurando-se, de qualquer modo, a garantia de que o benefício não seria inferior ao salário mínimo.
Ao analisar o projeto de lei, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que
Caso a arrecadação alcançasse patamares inferiores aos estimados, os benefícios teriam redução proporcional, assegurando-se, de qualquer modo, a garantia de que o benefício não seria inferior ao salário mínimo.
Ao analisar o projeto de lei, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que
Q3345939
Direito Constitucional
O mandado de segurança é remédio constitucional com disciplina
dada essencialmente pela Lei nº 12.016/2009.
Sobre tal remédio constitucional, assinale a afirmativa correta.
Sobre tal remédio constitucional, assinale a afirmativa correta.
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