Questões TJ-ES 2025 para Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção

Q3520242

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520242 Direito Notarial e Registral

Pedro compareceu ao Registro de Títulos e Documentos (RTD) da circunscrição X e protocolizou, para fins de registro, um contrato de locação de prédio urbano que celebrara com Maria. O ajuste está em vigor e os valores contratados são pagos mediante transferências eletrônicas.
Ao analisar o título, o oficial observou corretamente, à luz da Lei nº 6.015/1973, que:

A

é necessário que o título tenha sido submetido a prévia distribuição;

B

Pedro deve solicitar o registro perante o Registro de Imóveis, não perante o RTD;

C

não é necessário que Pedro ou Maria residam na circunscrição do RTD;

D

Pedro deve se responsabilizar pela autenticidade das assinaturas constantes do negócio jurídico;

E

Maria deve ser informada do registro requerido por Pedro, podendo impugnar o teor do respectivo documento.

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Q3520243

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520243 Direito Notarial e Registral

João, proprietário de imóvel urbano de longa extensão, concedeu o direito de superfície a Maria, de modo a permitir que esta última ali plantasse o gênero agrícola X. O ajuste, de contornos onerosos, teria duração de seis safras. Para viabilizar o ajuste, de modo a assegurar os pagamentos contratados para o período de entressafra, Maria celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia, do direito que adquirira, com a instituição financeira Alfa.
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A

o ajuste celebrado entre Maria e Alfa foi necessariamente precedido de autorização de João;

B

a propriedade resolúvel do fiduciário se tornará definitiva caso a dívida não seja paga, sendo formado um condomínio com João;

C

como Maria não possui a propriedade plena, mas mero direito por tempo determinado, o contrato de alienação fiduciária não poderia ter sido celebrado;

D

o ajuste celebrado entre Maria e Alfa é válido, mas o direito adquirido por esta última em relação à coisa imóvel fica limitado ao tempo de fruição do direito ajustado por Maria com João;

E

Alfa irá adquirir a propriedade plena do imóvel urbano caso Maria não cumpra as obrigações assumidas, enquanto fiduciante, na forma e no prazo estipulados no ajuste celebrado.

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Q3520244

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520244 Direito Notarial e Registral

A sociedade empresária Alfa, que possui uma frota de navios e se dedica à atividade pesqueira, submetendo o produto da pesca a beneficiamento antes da primeira comercialização, iniciou estudos com o objetivo de verificar a possibilidade de emitir cédula de produto rural (CPR). Havia dúvidas não só em relação à sua legitimidade, como também quanto às garantias passíveis de serem constituídas, o que teria impacto direto no seu potencial de circulação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:

A

Alfa não tem legitimidade para emitir a CPR;

B

é exigida a emissão da CPR com liquidação financeira;

C

a CPR não é considerada ativo financeiro para nenhum fim;

D

a não indicação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia dessa garantia da CPR;

E

as garantias da CPR somente podem consistir em hipoteca, penhor ou alienação fiduciária em garantia.

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Q3520246

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520246 Direito Notarial e Registral

Um servidor da Corregedoria Nacional de Justiça foi instado a verificar, no curso de uma fiscalização, o cumprimento de determinadas obrigações afetas à atividade de arquivamento de dados pessoais no âmbito de uma serventia extrajudicial do registro público, o que importava em interação com a figura do encarregado de proteção de dados pessoais.
Ao analisar as normas estatuídas pelo Conselho Nacional de Justiça, o servidor concluiu corretamente que:

A

a referida atividade não consubstancia tratamento de dados, indicativo de que não é alcançada pela sistemática afeta à matéria;

B

o encarregado pode ser um terceirizado, pessoa física ou jurídica, apto ao exercício da função, que seja contratado pelo delegatário;

C

o delegatário, diretamente ou por meio de seu substituto, deve exercer pessoalmente as funções de controlador, operador e encarregado;

D

a referida atividade fica a cargo do encarregado, que realiza o tratamento dos dados pessoais, munus que deve recair pessoalmente sobre o delegatário;

E

o encarregado, caso seja terceirizado, não pode acumular as responsabilidades por mais de uma serventia, devendo ter o domínio da referida atividade de tratamento de dados.

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Q3520247

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520247 Direito Notarial e Registral

João, pessoa física, desenvolve uma pequena atividade industrial de beneficiamento de carbono no único estabelecimento que possui. Para o financiamento dessa atividade, celebrou contrato com a instituição financeira Delta, sendo emitida cédula de crédito industrial (CCI), e abriu, com o valor do financiamento, conta vinculada à operação, a ser movimentada por ele próprio.
Considerando os balizamentos oferecidos pelo Decreto-Lei nº 413/1969, é correto afirmar que, na situação descrita:

A

não são admitidas amortizações periódicas que exijam a inclusão de cláusula na CCI;

B

independentemente da existência de garantia real, a CCI deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis;

C

o penhor cedular, enquanto garantia da CCI, não pode recair sobre máquinas e aparelhos utilizados na indústria;

D

caso João não cumpra uma obrigação constante da CCI, isso não acarretará o vencimento antecipado das demais;

E

pessoas indicadas por Delta podem ingressar no estabelecimento de João e verificar o andamento da atividade.

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Q3520248

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520248 Direito Notarial e Registral

A cooperativa de crédito rural Alfa, que congrega pessoas naturais dedicadas à atividade puramente agrária, iniciou estudos com o objetivo de conceder financiamento rural aos seus cooperativados. O objetivo primordial dos estudos era o de identificar a possibilidade, ou não, de ser emitida cédula de crédito rural (CCR), bem como o de verificar se isso poderia ocorrer na modalidade pignoratícia.
À luz da sistemática estabelecida pelo Decreto-Lei nº 167/1967, concluiu-se corretamente que:

A

a CCR somente pode ser emitida na modalidade hipotecária ou com alienação fiduciária em garantia;

B

a emissão da CCR somente é possível se a cooperativa for integrante do sistema nacional de crédito rural;

C

a CCR pode ser emitida na modalidade pignoratícia e a descrição dos bens vinculados à garantia pode ser feita em documento à parte;

D

caso o penhor seja constituído por terceiro, o cooperativado não responderá solidariamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens empenhados;

E

é exigida, para o registro da operação financeira, a apresentação de certidão negativa de débito de tributos federais, incluídas as contribuições previdenciárias.

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Q3520250

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520250 Direito Notarial e Registral

O condomínio edilício Alfa, regularmente formado e constituído por cerca de 100 unidades autônomas, foi alcançado por um incêndio de grandes proporções ocorrido na vizinhança. Esse evento destruiu mais de dois terços da edificação, conforme laudo elaborado por empresa especializada. Em assembleia especial, a maioria absoluta dos condôminos, que representa a metade mais uma das frações ideais do respectivo terreno, deliberou pela reconstrução da edificação.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que:

A

a reconstrução não precisa observar a mesma forma externa;

B

a minoria vencida na assembleia está obrigada a contribuir para a edificação;

C

a deliberação pela reconstrução, em se tratando de sinistro total, exigiria a aquiescência de pelo menos dois terços dos condôminos, não sendo suficiente a maioria absoluta;

D

a maioria pode arcar com as despesas da reconstrução e, posteriormente, cobrar os respectivos valores da minoria, incidindo juros de mora de 1% ao mês;

E

a maioria pode adquirir as partes dos dissidentes na assembleia, o que exige, como condição da ação a ser ajuizada, o depósito inicial do valor arbitrado em vistoria.

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Q3520251

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520251 Direito Notarial e Registral

Johan, de nacionalidade alemã, residente no território brasileiro, decidiu adquirir uma propriedade rural, situada no âmbito do Município Alfa, com dimensão equivalente a 60 módulos de exploração indefinida, de propriedade de Maria. Com o objetivo de celebrar a respectiva escritura pública, Johan e Maria compareceram perante o Tabelionato de Notas de sua escolha.
Na ocasião, o tabelião esclareceu corretamente, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 5.709/1971, que:

A

o ato expedido pelo órgão federal competente, autorizando a aquisição da propriedade, deve ser apresentado por Johan;

B

aquisições dessa natureza devem ser comunicadas, trimestralmente, pelo Ofício de Notas, à Corregedoria Geral da Justiça;

C

como a área adquirida por Johan é inferior a 100 módulos rurais, não é necessária autorização prévia para a sua aquisição;

D

caso Johan seja proprietário de outras áreas rurais, a área total não pode ultrapassar 30% da superfície de Alfa;

E

caso haja outras pessoas alemãs, físicas ou jurídicas, com propriedades rurais em Alfa, incluindo Johan, a área total não pode superar 10% da superfície do município.

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Q3520253

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520253 Direito Notarial e Registral

A sociedade empresária Alfa figura como endossatária de cédula de crédito bancário (CCB), com garantia fidejussória, e almeja exercer os direitos por ela conferidos, inclusive cobrando os juros e demais encargos pactuados na cédula.
A partir da disciplina estabelecida pela Lei nº 10.931/2004, é correto afirmar, em relação à situação descrita, que:

A

a CCB foi emitida em uma única via;

B

a emissão foi feita sob a forma cartular;

C

a transferência a Alfa se deu mediante endosso em preto ou em branco;

D

a garantia da CCB pode ser constituída na própria CCB ou em documento separado;

E

a CCB foi emitida pela instituição financeira que realizou a operação de crédito com pessoa física ou jurídica.

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Q3520255

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520255 Direito Notarial e Registral

João celebrou promessa de compra e venda de uma casa, destinada à sua residência e de sua família. Esse negócio jurídico se tornou possível em razão de financiamento obtido junto ao banco múltiplo Sigma, integrante do sistema financeiro de habitação, sendo observada a sistemática estabelecida pela Lei nº 4.380/1964.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

o oficial do Registro de Imóveis deve registrar o instrumento do negócio jurídico e declarar o exato valor do saldo devedor;

B

o contrato celebrado por João somente será registrado no Registro de Imóveis caso seja celebrado mediante escritura pública;

C

o instrumento do negócio jurídico deve ser encaminhado por Sigma, ao Registro de Imóveis, independentemente de autenticação;

D

o valor referente ao saldo devedor deve ser atualizado a cada ano, promovendo-se a averbação no Registro de Imóveis mediante requerimento de qualquer das partes;

E

as correções de valores determinados pela lei de regência somente serão averbadas pelo oficial do Registro de Imóveis mediante requerimento formulado por ambas as partes contratantes.

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Q3520256

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520256 Direito Notarial e Registral

João é casado com Maria, mas está separado de fato há dez anos, jamais tendo formalizado essa separação no plano judicial ou extrajudicial. Nesse ínterim, passou a viver em união estável com Joana, com a qual formou família juntamente com os dois filhos do casal. Com o avançar da idade e o acometimento por grave patologia, João, acompanhado de Joana, compareceu ao Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da circunscrição em que residia e solicitou a adoção das providências necessárias ao registro da referida união estável.
Na ocasião, com base na Lei nº 6.015/1973, o oficial que atendeu João e Joana explicou corretamente que:

A

o registro deve ser promovido no Livro E;

B

não pode ser promovido o registro da união estável;

C

deve ser formalizado termo declaratório perante o oficial do RCPN, que será registrado;

D

para o registro da união estável, deve ser solicitada autorização ao juízo competente para o registro público;

E

deve ser celebrada escritura pública declaratória perante um Tabelionato de Notas, que será levada a registro no RCPN.

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Q3520261

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520261 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 8.935/1994 dispõe sobre os serviços notariais e de registro, trazendo à baila as competências das serventias extrajudiciais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

A

autenticar cópias é uma competência, sem exclusividade, dos tabeliães de protesto de título; por sua vez, receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, é competência privativa dos tabeliães de notas;

B

autenticar cópias é uma competência, sem exclusividade, dos tabeliães de notas; por sua vez, receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, é competência privativa dos tabeliães de protesto de título;

C

autenticar cópias é uma competência exclusiva dos tabeliães de notas; por sua vez, receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, é competência privativa dos tabeliães de protesto de título;

D

autenticar cópias e receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, são competências privativas dos tabeliães de protesto de título;

E

autenticar cópias e receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, são competências privativas dos tabeliães de notas.

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Q3520262

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520262 Direito Notarial e Registral

Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigações do adquirente, isto fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizados com base no índice contratualmente previsto para a correção das parcelas do preço do imóvel, observada(s) a(s) dedução(ões) prevista(s) na lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, deduzir-se-á(ão) do valor a ser restituído ao adquirente:

A

até 50% do valor da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá ultrapassar 25% do valor do pagamento;

B

a integralidade da comissão de corretagem e da pena convencional, que não poderá ultrapassar 25% do valor do pagamento;

C

a integralidade da comissão de corretagem e da pena convencional, que não poderá ultrapassar 20% do valor do pagamento;

D

a pena convencional, que não poderá ultrapassar 20% do valor do pagamento;

E

até 50% do valor da comissão de corretagem.

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Q3520263

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520263 Direito Notarial e Registral

João, notário, está sendo investigado pela prática de infração disciplinar grave no exercício de suas funções. Preocupado com as possíveis consequências daí resultantes, ele buscou maiores informações sobre a temática junto à legislação de regência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

A

é admissível a suspensão preventiva de João pelo prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias, se, para apuração da falta da imputada, por necessário o seu afastamento. De qualquer forma, durante esse período, João perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com juros compensatórios e correção monetária;

B

é admissível a suspensão preventiva de João pelo prazo de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias, se, para apuração da falta da imputada, por necessário o seu afastamento. De qualquer forma, durante esse período, João perceberá metade da renda líquida da serventia; a outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária;

C

é admissível a suspensão preventiva de João pelo prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias, se, para apuração da falta da imputada, por necessário o seu afastamento. De qualquer forma, durante esse período, João perceberá metade da renda bruta da serventia; a outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária;

D

não é admissível a suspensão preventiva de João, por ausência de previsão legal, sem prejuízo, contudo, da nomeação de um interventor para responder pela serventia em conjunto com o titular;

E

não é admissível a suspensão preventiva de João, salvo por decisão do corregedor-nacional de Justiça, referendada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça.

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Q3520264

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520264 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 9.514/1997, ao dispor sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), faz com que as operações de financiamento imobiliário em geral sejam realizadas livremente pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas como prescrições legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997, é correto afirmar que:

A

a remuneração integral do valor emprestado e especificamente reajuste e a remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato são condições essenciais nas operações de financiamento imobiliário no âmbito do SFI; por sua vez, a capitalização dos juros e a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente são condições facultativas das referidas operações;

B

a execução integral do valor emprestado e especificamente reajuste e a capitalização dos juros são condições essenciais nas operações de financiamento financeiro no âmbito do SFI; por sua vez, os remuneradores de capital emprestados às taxas convencionadas no contrato e a contratada, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente são condições facultativas das referidas operações;

C

a reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste, a remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato e a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente são condições essenciais nas operações de financiamento imobiliário no âmbito do SFI; por sua vez, a capitalização dos juros é condição facultativa da referida operação;

D

a reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste é condição essencial nas operações de financiamento imobiliário no âmbito do SFI; por sua vez, a remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato, a capitalização dos juros e a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente são condições facultativas das referidas operações;

E

a reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste, a remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato, a capitalização dos juros e a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente são condições essenciais nas operações de financiamento imobiliário no âmbito do SFI.

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Q3520265

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520265 Direito Notarial e Registral

As instituições financeiras, nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão emitir título representativo das Cédulas de Crédito Bancário por elas mantidas em custódia, do qual constarão, dentre outros requisitos, o local e a data da emissão, o nome e a qualificação do custodiante das Cédulas de Crédito Bancário e a denominação Certificado de Cédulas de Crédito Bancário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.931/2004, é correto afirmar que o referido documento poderá representar:

A

uma única cédula, mas não um agrupamento de cédulas ou frações de cédulas;

B

uma única cédula ou um agrupamento de cédulas, mas não frações de cédulas;

C

um agrupamento de cédulas ou frações de cédulas, mas não uma única cédula;

D

um agrupamento de cédulas, mas não frações de cédulas ou uma única cédula;

E

uma única cédula, um agrupamento de cédulas ou frações de cédulas.

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Q3520266

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520266 Direito Notarial e Registral

Com o objetivo de prestar um serviço ainda mais eficiente e de qualidade para a população local, Caio, notário, aprofundou os estudos sobre a legislação que versa sobre os registros públicos, atribuindo abordagem especial ao capítulo vinculado à escrituração e à ordem de serviço, no âmbito do título relacionado ao registro de pessoas naturais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, em especial sobre o registro das pessoas naturais, é correto afirmar que há, em cada cartório, dentre outros, os seguintes livros:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, em especial sobre o registro das pessoas naturais, é correto afirmar que há, em cada cartório, dentre outros, os seguintes livros:

A

A, de registro de casamento; A Auxiliar, de registro de casamento religioso para efeitos civis; B, de registro de nascimento;

B

A, de registro de nascimento; B, de registro de casamento; B Auxiliar, de registro de casamento religioso para efeitos civis;

C

A, de registro de casamento; B, de registro de casamento religioso para efeitos civis; C, de registro de nascimento;

D

A, de registro de nascimento; B, de registro de casamento religioso para efeitos civis; C, de registro de casamento;

E

A, de registro de nascimento; B, de registro de casamento; C, de registro de casamento religioso para efeitos civis.

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Q3520267

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520267 Direito Notarial e Registral

Nos termos da Lei nº 9.492/1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, antes da lavratura do protesto, poderá o apresentar retirar o título ou documento de dívida, pagamentos os emolumentos e demais despesas. Além disso, permanecerão no tabelionato, à disposição do juízo correto, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto seja judicialmente sustentado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, analise as afirmativas a seguir.

I. Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.
II. Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue ou se decorridos 30 dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no tabelionato para retirá-lo.
III. O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

III, apenas;

D

I e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3520268

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520268 Direito Notarial e Registral

O Município de Vitória/ES solicita ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte dos imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantado, ainda não registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

i) planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidos de seus limites.
ii) planta de parcelamento, elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A

o requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES não está completo, sendo necessário que o referido ente federativo comprove a intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 15 dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso, e que apresente as respostas à intimação, quando houver;

B

o requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES não está completo, sendo necessário que o referido ente federativo comprove a intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 30 dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso;

C

o requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES está completo, de forma que, após ouvido o órgão do Ministério Público com atribuição na esfera da tutela coletiva, o cartório deverá proceder na forma solicitada pela referida municipalidade;

D

o requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES não está completo, sendo necessário que o referido ente federativo comprove o recolhimento dos emolumentos devidos à serventia extrajudicial;

E

o requerimento apresentado pelo Município de Vitória/ES está completo, de forma que o cartório deverá proceder na forma solicitada pela referida municipalidade.

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Q3520269

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520269 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 6.015/1973, ao dispor sobre os registros públicos, trabalha, dentre outras, com a temática afeta à escrituração no contexto do registro de imóveis, sem olvidar das consequências daí decorrentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, são considerados, respectivamente, credores e devedores, para fins de escrituração:

A

o promitente cedente e o promitente cessionário, nas promessas de cessão de direitos;

B

o beneficiário e o rendeiro censuário, na constituição de renda;

C

o nu-proprietário e o usufrutuário, no usufruto;

D

o proprietário e o habitante, na habitação;

E

o enfiteuta e o senhorio, na enfiteuse.

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Questões de Concurso Público TJ-ES 2025 para Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção

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