Questões de Concurso Público TJ-MS 2023 para Juiz Substituto
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Q2144088
Direito Constitucional
João, Maria e Joana, filiados ao partido político Alfa e candidatos
na última eleição para o provimento de cargos eletivos de
deputado federal, lograram ser eleitos. No entanto, ficaram
muito preocupados ao constatarem que Alfa não tinha
preenchido a “cláusula de desempenho” prevista na ordem
constitucional. Ao analisarem as consequências do não
preenchimento dessa cláusula, divergiram entre si. João
sustentava que Alfa não teria direito aos recursos do fundo
partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. Maria, por sua
vez, defendia que o não preenchimento da cláusula de
desempenho por Alfa permitia que os três se filiassem, sem
perda do mandato, a outro partido político que a tenha atingido.
Por fim, Joana defendia que essa nova filiação seria considerada
para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e do
acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.
Considerando a sistemática constitucional, é correto concluir, em
relação às afirmações de João, Maria e Joana, que:
Q2144089
Direito Constitucional
O Estado Beta, inovando na ordem jurídica brasileira, editou a Lei
nº X, que dispôs sobre os aspectos gerais de uma política pública
de proteção do patrimônio turístico, considerando as
peculiaridades do território estadual. Pouco tempo depois,
sobreveio a Lei nº Y, editada pela União, que buscou estabelecer
diretrizes uniformes para a disciplina da matéria em todo o
território nacional. Essas diretrizes eram diametralmente opostas
aos balizamentos estabelecidos pela Lei nº X. Ambos os diplomas
normativos, no entanto, geraram grande insatisfação no âmbito
de certos grupos políticos, que buscavam argumentar com a
inconstitucionalidade de cada qual, de modo que pudessem ser
objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser julgada pelo
Supremo Tribunal Federal, com o correlato reconhecimento da
invalidade de ambos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Q2144090
Direito Constitucional
João, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, tomou posse no cargo de provimento efetivo X, da
estrutura da Administração Pública direta do Município Alfa. Logo
após a posse, se inteirou com um colega a respeito de alguns
aspectos afetos à sua futura aposentadoria, pois já tinha
contribuído por alguns anos para o Regime Geral de Previdência
Social, regime este que, conforme informações recebidas, era o
aplicado aos servidores de Alfa. O colega, em linha gerais,
explicou que: (1) será criado um regime próprio de previdência
social ainda este ano; (2) é vedada a contagem de tempo de
contribuição ficto; (3) para os servidores ocupantes
exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e
exoneração, será aplicado o regime geral; e (4) Alfa, também este
ano, instituirá regime de previdência complementar para os
servidores ocupantes de cargo efetivo, que oferecerá benefícios
somente na modalidade contribuição definida.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República de 1988, é correto afirmar, em relação às explicações
do colega de João, que são constitucionais:
Q2144091
Direito Constitucional
Com o objetivo de conferir maior tecnicismo ao julgamento das
contas de gestão apresentadas anualmente pelo prefeito
municipal, a Câmara Municipal de Alfa alterou o seu regimento
interno para dispor que, uma vez recebido o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas, as respectivas contas somente
seriam submetidas a julgamento pelo Plenário da Câmara
Municipal se, nos trinta dias subsequentes, algum vereador o
requeresse. O regimento interno ainda passou a dispor que, em
sendo apreciado pelo Plenário, o parecer do Tribunal de Contas
somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos
membros da Casa Legislativa.
À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
a sistemática prevista no regimento interno da Câmara Municipal
de Alfa é:
Q2144092
Direito Constitucional
João, juiz de Direito, sofreu sanção disciplinar que foi aplicada
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao reformar decisão
absolutória proferida pelo Tribunal local. Cinco meses depois,
após muito refletir sobre os diversos incidentes ocorridos no
curso da relação processual, identificou uma irregularidade que, a
seu ver, configurava nulidade absoluta. Por tal razão, decidiu
ingressar com uma medida judicial visando à declaração de
nulidade da decisão proferida.
João deve ajuizar: