Questões de Concurso Público DPE-RJ 2023 para Defensor Público
Foram encontradas 11 questões
Q2271433
Direito Processual Penal
Tício, primário e de bons antecedentes, nascido em 10 de janeiro
de 2003, é flagrado, no dia 12 de janeiro de 2022, por policiais
militares que faziam ronda ostensiva na praia de Itacoatiara, com
100g de maconha para seu próprio uso. Sendo assim, Tício foi
conduzido para a Delegacia de Polícia quando foi lavrado o termo
circunstanciado, encaminhado para o Juizado Especial Criminal.
Dessa forma, o magistrado competente designa audiência
preliminar para o dia 10 de julho de 2022. Na data designada
para a audiência, o ato não foi realizado por determinação do
magistrado titular em razão de compromisso no Tribunal de
Justiça, o que gerou a sua redesignação para o dia 11 de
novembro de 2022. Na nova data aprazada para a audiência
preliminar, Tício, acompanhado de advogado particular, não
aceita a proposta de transação penal, elaborada pelo Ministério
Público. Sendo assim, o promotor de justiça, em ato contínuo,
apresenta a exordial acusatória, e o magistrado designa audiência
de instrução e julgamento para o dia 31 de janeiro de 2023.
Realizada a audiência na presença de Tício e seu patrono,
respeitado o devido processo legal e a ampla defesa, o
magistrado profere sentença penal condenatória fixando,
cumulativamente, as sanções de prestação de serviços à
comunidade e medida educativa de comparecimento a curso
educativo pelo prazo de quatro meses. Tício, ao ter ciência da
decisão, irresignado, destituiu o seu patrono particular,
solicitando que fosse designado um defensor público e indicando
o seu desejo de recorrer.
No contexto apresentado, é correto afirmar que, à luz do entendimento das Cortes Superiores e buscando a tese principal que gere maior benefício em favor de Tício, o recurso cabível previsto em lei é:
No contexto apresentado, é correto afirmar que, à luz do entendimento das Cortes Superiores e buscando a tese principal que gere maior benefício em favor de Tício, o recurso cabível previsto em lei é:
Q2271441
Direito Processual Penal
Jhuly, travesti, vive em união estável com Pedro, que foi preso,
em razão de mandado de prisão preventiva, acusado do crime de
tráfico de drogas (Art. 33, Lei federal nº 11.343/2006). Jhuly
passou a realizar visitas periódicas a Pedro na unidade prisional.
Em uma das visitas, Pedro solicitou que Jhuly lhe trouxesse 20g
de maconha. Em 10/03/2023, Jhuly tentou adentrar a unidade
prisional com o material entorpecente solicitado por Pedro, mas
foi flagrada pelo bodyscan. Autuado o flagrante em face de Jhuly
e Pedro, ambos foram encaminhados à audiência de custódia em
13/03/2023.
Diante dessa situação-problema, é correto afirmar, nos termos da legislação vigente, que:
Diante dessa situação-problema, é correto afirmar, nos termos da legislação vigente, que:
Q2271442
Direito Processual Penal
Alex, preso preventivamente, foi sentenciado e condenado a
cinco anos e quatro meses pelo crime de roubo majorado pelo
concurso de pessoas (Art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal). O
advogado do réu foi intimado do inteiro teor da sentença
condenatória em 07/07/2023 e não interpôs apelação. Alex,
pessoalmente intimado em 17/07/2023, informou ao oficial de
justiça que queria recorrer da decisão e solicitou atendimento da
Defensoria Pública, tendo o servidor público prontamente
certificado as declarações do réu. Os autos foram remetidos à
Defensoria Pública em 25/07/2023, tendo a apelação com razões
sido juntada ao processo em 10/08/2023.
O juízo não recebeu o recurso sob o argumento de que este seria intempestivo, em razão do decurso do prazo para defesa técnica que ocorreu em 14/07/2023
A decisão do magistrado, no caso:
O juízo não recebeu o recurso sob o argumento de que este seria intempestivo, em razão do decurso do prazo para defesa técnica que ocorreu em 14/07/2023
A decisão do magistrado, no caso:
Q2271443
Direito Processual Penal
José, ex-marido de Maria, durante o relacionamento conjugal,
teve uma filha chamada Zefinha. Após a separação, se instaurou
permanente conflito entre ambos, em razão do não pagamento
de pensão alimentícia por parte de José. No dia 24/12/2019, José
encontrou Zefinha, à época com 5 anos de idade, e foi
cumprimentá-la afetuosamente e desejar feliz natal. Maria,
visualizando a cena a uns 200m, reverberou “Vagabundo, safado,
bêbado, sem vergonha! Não paga o que deve e quer dar uma de
pai! Pai é quem cria.” José, encolerizado, armou-se com
pedregulho que achou na rua e arremessou, de onde estava, na
direção de Maria. Nesse mesmo instante, inesperadamente,
Zefinha passou correndo na frente, sendo atingida pelo projétil
na cabeça e indo a óbito no local. José foi preso em flagrante e
denunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado
consumado, por motivo fútil, e feminicídio (Art. 121 §2º, II e VI,
do Código Penal). Pronunciado, foi realizada a sessão do Tribunal
do Júri em 20/06/2023. O Ministério Público sustentou pela
condenação nos termos da denúncia, enquanto a Defensoria
Pública defendeu pela absolvição por clemência, afirmando que
as consequências da infração atingiram o réu de forma tão grave
que a sanção penal se torna desnecessária; subsidiariamente,
requereu pela desclassificação pela ausência de animus necandi
para homicídio culposo, por último, exortou pela quesitação do
privilégio do Art. 121, §1º, do Código Penal pela injusta
provocação da vítima.
Diante dessa situação-problema, é correto afirmar, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência pátria, que:
Diante dessa situação-problema, é correto afirmar, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência pátria, que:
Q2271444
Direito Processual Penal
Isabela, estudante de medicina, acusa seu ex-namorado,
Henrique, e seus amigos, Rômulo e Francisco, de a terem
violentado em uma festa onde fizeram uso abusivo de álcool e
drogas e, por consequência, ficou completamente incapaz de
consentir com o ato sexual. Todos são denunciados pelo crime de
estupro de vulnerável (Art. 217-A, §1º, do Código Penal) e, ante a
gravidade do delito, o Ministério Público pede a prisão preventiva
dos envolvidos, pedido este acolhido pelo juízo. Rômulo e
Francisco não são localizados e são citados por edital, havendo o
desmembramento do processo em relação a eles. Por equívoco, o
mandado de citação de Henrique é cumprido sem o mandado de
prisão. Temendo ser preso, Henrique resolve fugir para o interior
de Minas Gerais. Antes, porém, contrata advogado particular,
que apresenta resposta à acusação juntamente com pedido de
revogação da prisão preventiva. Em sua peça de defesa, junta
fotos sensuais de Isabela em bares de Ibiza bebendo com amigos
e com o próprio acusado. Afirma que o ato foi consensual e,
portanto, não haveria crime. O juiz indefere o pedido de
liberdade e designa audiência de instrução e julgamento. Isabela,
por sua vez, recebe a intimação para depor e é orientada a
comparecer na Defensoria Pública para ser assistida, não
obstante more na zona sul de Niterói e tenha plenas condições
de pagar um advogado particular. Ela procura a Defensoria
Pública atuante no Juizado de Violência Doméstica pela Vítima,
onde é acolhida e recebe atendimento humanizado.
Diante dessa situação hipotética e baseado no processo penal democrático, é correto afirmar que:
Diante dessa situação hipotética e baseado no processo penal democrático, é correto afirmar que: