Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XI - Tarde

No âmbito da responsabilização administrativa, à luz do disposto na Lei nº 9.605/98, aquele que, por negligência ou dolo, pontualmente, opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA estará sujeito à penalidade de

Preocupada com a degradação resultante de diversos fatores e vetores, incluindo as variações climáticas e as atividades humanas, que têm causado a desertificação da área semiárida em que realiza a atividade de agricultura familiar, Valentina passou a estudar o disposto na Lei nº 13.153/15, que versa sobre a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.

Diante do mencionado contexto, Valentina concluiu que existem instrumentos da Política Nacional constante da aludida norma, além dos particularmente resultantes do cumprimento dos objetivos nela previstos, entre os quais é expressamente mencionado(a)

Com vistas a agilizar a instalação de um empreendimento que será incentivador da economia local, que é potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente, o Município Gama fez editar a Lei ABC que dispensou a respectiva atividade da realização de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), diante da ausência de prejuízos comprovados e dos muitos benefícios para o interesse público local.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a Lei ABC 

Suely é diretora de uma escola particular e tomou conhecimento da chamada Campanha Junho Verde, nos termos da Lei 9.795/99, que regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental.

Acerca do tema, é correto afirmar que

A sociedade Ômega obteve o licenciamento para a instalação de um posto de combustível em determinada localidade, sendo certo que houve erro do Poder Público na concessão do referido licenciamento, notadamente porque implicava na autorização para a prática de conduta para a instalação do empreendimento que, ao ser realizada, efetivamente ocasionou lesão ao meio ambiente.

Diante dessa situação hipotética, com relação à responsabilização civil em decorrência de dano ambiental, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que