Questões de Concurso Público TJ-GO 2022 para Juiz Leigo

É corrente, em doutrina, a afirmação de que a Constituição da República de 1988, dentre outros atributos, é rígida, analítica e eclética.
Isso significa que a Constituição da República de 1988:

Dentre as espécies normativas previstas na Constituição da República de 1988, talvez sejam as medidas provisórias aquelas que mais desafios suscitam para a interpretação e aplicação do sistema constitucional, sobretudo em face dos abusos cometidos ao longo do tempo no manejo dessa importante ferramenta.
Sobre os limites impostos à edição de medidas provisórias, em conformidade com o texto da Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

O Poder Judiciário brasileiro possui uma estrutura complexa, composta tanto por órgãos encarregados precipuamente do exercício da função jurisdicional quanto por órgãos dotados de atribuições eminentemente administrativas.
Integram a estrutura orgânica do Poder Judiciário nacional:

Historicamente, a teoria dos direitos fundamentais está intimamente ligada à ideia de proteção dos indivíduos em face do arbítrio estatal. Os direitos fundamentais nascem como trunfos oponíveis ao poder público, tendo por papel essencial estabelecer um sistema adequado de contenção dos poderes estatais. Mas isso não impede a doutrina e a jurisprudência de enxergarem, nas normas jusfundamentais, outras potencialidades e vocações.
É correto afirmar que a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais corresponde à: