Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Advogado
Foram encontradas 85 questões
Q1984373
Direito Eleitoral
João, em 2020, foi condenado, em sentença judicial transitada
em julgado, à sanção de 5 (cinco) anos de suspensão dos direitos
políticos, em razão da prática de ato doloso de improbidade
administrativa, enquadrado na Lei nº 8.429/1992.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que João
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que João
Q1984374
Direito Eleitoral
Maria pretende concorrer ao cargo de Prefeita do Município Alfa,
sendo a única pretendente ao cargo no âmbito da convenção
partidária, mas foi informada pela assessoria jurídica do seu
partido político que isto não seria possível. Esse entendimento
decorria do fato de Maria ser alcançada por uma causa de
inelegibilidade, que somente iria exaurir os seus efeitos três dias
antes da data da eleição.
Insatisfeita com a informação da assessoria jurídica, Maria consultou um advogado especializada na matéria, que lhe explicou corretamente que a referida informação está
Insatisfeita com a informação da assessoria jurídica, Maria consultou um advogado especializada na matéria, que lhe explicou corretamente que a referida informação está
Q1984375
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 prevê, nos artigos 157 a 160, a
repartição das receitas tributárias, estabelecendo a destinação do
montante arrecadado de alguns tributos.
Nesse sentido, em relação ao produto do Imposto sobre a Renda, incidente na fonte - IRRF, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, é correto afirmar que
Nesse sentido, em relação ao produto do Imposto sobre a Renda, incidente na fonte - IRRF, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, é correto afirmar que
Q1984376
Direito Penal
Sobre o crime de sonegação fiscal e os crimes contra as ordens
tributária e econômica e contra as relações de consumo, analise
as afirmativas a seguir.
I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, com pena de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
II. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
III. É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
Está correto o que se afirma em
I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, com pena de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
II. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
III. É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
Está correto o que se afirma em
Q1984377
Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) Cabe à legislação do Município eleger o sujeito passivo do IPTU.
( ) O IPTU, por ser um imposto real, não pode ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.
( ) Considera-se suficiente para fins de notificação do lançamento tributário a remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
( ) Cabe à legislação do Município eleger o sujeito passivo do IPTU.
( ) O IPTU, por ser um imposto real, não pode ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.
( ) Considera-se suficiente para fins de notificação do lançamento tributário a remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,