Questões de Concurso Público Prefeitura de Manaus - AM 2022 para Advogado
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Recentemente, houve troca na chefia do Executivo municipal. O atual Prefeito, José, tão logo iniciou sua atual gestão, adotou todas as medidas necessárias visando ao ressarcimento ao erário decorrente das ilegalidades praticadas no convênio, assim como corrigiu as falhas administrativas e apresentou todos os documentos solicitados pelo TCU e pelo Ministério da Saúde. Diante disso, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Município Alfa requereu sua exclusão do citado cadastro federal de inadimplência, com base no princípio administrativo da
De acordo com a legislação de regência e a doutrina de Direito Administrativo, a citada fundação pública
Observado o texto constitucional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, com intuito de ser ressarcido pelo prejuízo que sofreu, o Município Alfa deve ajuizar ação regressiva em face de Fernando, com base em sua responsabilidade civil
No caso em tela, em matéria de produção de efeitos jurídicos dos atos administrativos, a pretensão da associação de moradores deve ser julgada