Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798781
Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, após regular e formal
processo legislativo, editou uma lei estadual declarando o imóvel
de João como de utilidade pública, para fins de desapropriação. O
imóvel objeto do ato legislativo estava alugado por João a
Fernanda e, em razão da lei, o contrato de locação foi rescindido.
Após três anos, o Estado Alfa desistiu de proceder à
desapropriação e João conseguiu reunir provas de que nunca
existiu a utilidade pública declarada anteriormente pela lei. Em razão dos danos materiais sofridos por João, como aqueles
decorrentes da rescisão do contrato de locação, eventual ação
indenizatória:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798782
Direito Administrativo
No interior das dependências do presídio estadual Gama,
funciona uma lanchonete, administrada por Maria, que realizou
diversas obras no local para instalar seu comércio. Durante
inspeção do Ministério Público Estadual, o Promotor de Justiça
verificou que Maria possuía um contrato administrativo assinado
com o Estado, representado pela Secretaria Estadual de
Administração Penitenciária, por prazo determinado, sem que,
contudo, tenha sido precedido de procedimento licitatório.
Após instaurar inquérito civil para apurar a legalidade do
consentimento estatal para utilização do bem público por Maria,
o Ministério Público Estadual concluiu que o contrato:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798784
Direito Administrativo
Em matéria de intervenção do Estado na propriedade, a chamada
desapropriação especial urbana se dá por interesse social para a
política urbana.
A desapropriação especial urbana é de competência:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798790
Direito Administrativo
Em razão da explosão de loja de fogos de artifício clandestina, na
qual a pólvora não era armazenada com observância das normas
de segurança, Antônio sofreu ferimentos que o levaram à morte.
Em razão desse fato, Maria, sua esposa, ingressou com a ação de
reparação de danos em face do Município Alfa, no qual estava
localizada a loja.
Em situações como a descrita, o Município Alfa: