Questões de Concurso Público PC-RJ 2021 para Inspetor de Polícia Civil
Foram encontradas 9 questões
Q1868160
Direito Administrativo
Para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional no combate ao novo coronavírus, o
Estado Alfa, regularmente, no âmbito de sua competência,
adotou a medida de quarentena, consistente na restrição de
atividades e separação de pessoas suspeitas de contaminação das
pessoas que não estavam doentes e de mercadorias suspeitas de
contaminação, de maneira a evitar a possível propagação do
coronavírus. A citada medida restritiva teve base em evidências
científicas e em análises sobre as informações estratégicas em
saúde feitas pelo comitê técnico estadual e foi limitada no tempo
e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à
preservação da saúde pública.
No caso em tela, a quarentena foi embasada no chamado poder administrativo:
No caso em tela, a quarentena foi embasada no chamado poder administrativo:
Q1868161
Direito Administrativo
Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por
inspetores de polícia, no combate a crimes contra as relações de
consumo) com o Município (representado por agentes de
vigilância sanitária municipal na repressão a atos infracionais), os
agentes públicos constataram que a padaria diligenciada estava
repleta de ratos e expondo à venda produtos impróprios para o
consumo. Além das providências em âmbito criminal adotadas
pelos policiais, diante da urgência que se impunha e com base em
expressa previsão legal, os agentes municipais interditaram a
padaria.
A citada interdição é um ato administrativo com atributo da:
A citada interdição é um ato administrativo com atributo da:
Q1868162
Direito Administrativo
No Estado Delta, a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis e
de Cargas (DRFAC) tinha atribuição para investigar os crimes que
a denominavam. Diante do aumento nas estatísticas de crimes
patrimoniais de automóveis e cargas na área circunscricional
daquela Unidade de Polícia Judiciária, a autoridade competente
desmembrou regularmente as atividades da então DRFAC, de
maneira que atualmente existem duas delegacias distintas
especializadas: a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis
(DRFA) e a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC).
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a providência adotada pelo Estado Delta denomina-se:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a providência adotada pelo Estado Delta denomina-se:
Q1868163
Direito Administrativo
Antônio, delegado de polícia do Estado Gama, titular da Xª DP, ao
elaborar a escala de trabalho dos agentes policiais lotados na
Unidade de Polícia Judiciária sempre designava o inspetor de
polícia João para as sextas, sábados e domingos, dias menos
concorridos pelos servidores, haja vista que o inspetor é seu
antigo desafeto. Inconformado com a perseguição, e após não
obter êxito em pedido de reconsideração, João apresentou
recurso administrativo hierárquico previsto na norma de regência
ao secretário estadual de Polícia Civil, comprovando a retaliação
praticada pelo delegado.
No caso em tela, o chefe institucional:
No caso em tela, o chefe institucional:
Q1868164
Direito Administrativo
O delegado de Polícia Civil do Estado Alfa Carlos acabou de
assumir a titularidade da Delegacia Especializada de Atendimento
à Infância e à Juventude. Com o objetivo de angariar a simpatia
dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária, o
delegado Carlos baixou ordem de serviço extinguindo o plantão
na delegacia e determinando que os casos de urgência fora do
expediente da DP fossem atendidos na delegacia comum mais
próxima. O Ministério Público ajuizou ação civil pública
pleiteando o retorno do plantão de 24 horas na Delegacia
Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude, a fim de
que todos os menores apreendidos em flagrante de ato
infracional sejam ouvidos e atendidos na referida instituição,
impedindo que sejam colocados em ambiente carcerário
constituído para imputáveis, em concomitância com presos
maiores. Além da comprovação de que normas constitucionais e
convencionais foram violadas, o Ministério Público ressaltou que
o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “havendo
repartição policial especializada para atendimento de
adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em
coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição
especializada, que, após as providências necessárias e conforme
o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria”.
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ministerial:
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ministerial: