Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2018 para Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia
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A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a serem observados na celebração de contratos de transporte no seu território.
A Associação das Empresas de Transporte, insatisfeita com os efeitos práticos da Lei X, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido se o Estado teria competência para legislar sobre essa matéria.
À luz da sistemática constitucional, a Lei X
O Art. 100 da Constituição do Estado Beta foi emendado há poucos dias e passou a dispor que o subsídio de todos os agentes públicos do Estado e dos Municípios nele localizados observaria, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.
À luz da sistemática afeta ao regime de subsídios, tal qual estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, o Art. 100 da Constituição do Estado Beta é
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva do servidor público municipal Carlos, identificou ilegalidade na contagem do tempo de contribuição. Em razão disso, determinou o retorno do respectivo processo administrativo ao órgão de origem e fixou prazo para a sua correção.
À luz da sistemática constitucional, a conduta do Tribunal de Contas do Estado Alfa está
José e Antônio, estudantes de Direito, considerando a livre iniciativa, travaram intenso debate a respeito da intervenção do Estado na atividade econômica, sendo suas conclusões nitidamente influenciadas pela ideologia político-econômica que cada um deles adotava.
José afirmava que a livre iniciativa exigia que o Estado se distanciasse dessa atividade, não podendo incentivá-la ou planejá-la, mas apenas fiscalizá-la. Antônio, por sua vez, defendia que o Estado deveria não só fiscalizar como incentivar e planejar, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Pedro é o proprietário do arquivo header.txt em um sistema Linux e gostaria de assegurar que somente ele tivesse permissão de leitura, gravação e execução a este arquivo, enquanto que todos os demais usuários com acesso ao sistema tivessem somente a permissão de leitura.
Assinale a opção que indica o comando que pode ser usado para conseguir esse objetivo.