A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a serem ...

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Q969798

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia |

Q969798 Direito Constitucional

A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a serem observados na celebração de contratos de transporte no seu território.

A Associação das Empresas de Transporte, insatisfeita com os efeitos práticos da Lei X, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido se o Estado teria competência para legislar sobre essa matéria.

À luz da sistemática constitucional, a Lei X

foi corretamente editada pelo Estado Delta, que pode legislar concorrentemente com a União sobre Direito Civil.

jamais poderia ter sido editada pelo Estado Delta, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

somente poderia ser editada pelo Estado Delta se existisse lei complementar da União autorizando.

foi corretamente editada pelo Estado Delta, nos limites de sua competência legislativa suplementar.

poderia ser editada pelo Estado Delta, mas sua eficácia cessaria com a superveniência de lei federal em sentido diverso.

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