Questões de Concurso Público ALERJ 2017 para Procurador
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Lei de iniciativa do Legislativo estadual obriga bares, lanchonetes, restaurantes, cantinas e quiosques, que funcionem em estabelecimentos de ensino da rede particular, a divulgarem as informações nutricionais pertinentes aos alimentos que comercializam. A Associação Nacional de Restaurantes ajuíza Representação de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça estadual, arguindo a inconstitucionalidade da mencionada lei por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na proteção devida aos direitos do consumidor.
A Procuradoria da Assembleia Legislativa rebate o alegado vício material com base em que:
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, com o fim de arguir a inconstitucionalidade de uma lei estadual que autorizava a aplicação da penalidade de suspensão preventiva a servidores da polícia civil, assim que recebida a denúncia pelo Ministério Público pela prática de crimes, ao argumento principal de que tal suspensão viola as garantias constitucionais do direito à ampla defesa e ao contraditório, cuja preservação também incumbe à Associação.
Em defesa da constitucionalidade da aludida lei, foi suscitada a ilegitimidade ativa da Associação, preliminar que o STF:
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa remete ao governador, para sanção, projeto de lei ordinária que fixa o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais em valor único, igual ao dos subsídios dos desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.
O governador veta o projeto porque os Estados:
CWW, político de grande prestígio em certo Município do Estado, não concordava com a forma de atuação do Promotor de Justiça da Comarca, já que ela resultara no ajuizamento de diversas ações que estavam comprometendo a sua imagem. O caso foi levado ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça, que recebeu de CWW a solicitação de que o Promotor de Justiça, titular há vários anos na Comarca, fosse dela removido compulsoriamente.
À luz dos dados fornecidos e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a solicitação formulada: