Projeto de lei de iniciativa do Legislativo estadual pretend...

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Q778170

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778170 Direito Constitucional

Projeto de lei de iniciativa do Legislativo estadual pretende instituir programa de bolsa de estudos para alunos carentes da rede estadual de ensino de segundo grau. O governador o vetou, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei. A Representação de Inconstitucionalidade que o governador pretende submeter ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça estadual deverá:

arguir vício material, porque a aplicação da lei gerará aumento de despesa;

suscitar ser a lei inoportuna em face da crise financeira do Estado;

apontar vício material, porque a aplicação da lei demandará reforma na estrutura administrativa do Estado;

cumular vício formal, por se tratar de matéria da iniciativa privativa do Poder Executivo, com vício material, consistente no deslocamento de equipamentos escolares;

limitar-se a arguir o vício formal de usurpação da competência privativa do Poder Executivo.

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